Execução de Título Extrajudicial 1120288-19.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120288-19.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale - - Vale do Açai Imp. e Exp indústria e Comércio Ltda EPP - - AJC do Vale Ltda-ME e outro - Fls. 444/446: ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 415/418 - ora mantida por seus próprios fundamentos - e de que a ele fora concedido efeito suspensivo sobrestando-se a decisão agravada, bem como a continuidade dos atos de excussão patrimonial até o julgamento do recurso. Aguarde-se, assim, o resultado do recurso. - ADV: SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:22

Publicação

08/05/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale - - Vale do Açai Imp. e Exp indústria e Comércio Ltda EPP - - AJC do Vale Ltda-ME e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram recolhidas custas no valor de R$ 1.184,64 (fls. 163/164), sendo R$ 555,30 utilizados nas pesquisas determinadas às fls. 198/200. Para as novas pesquisas via Sisbajud, na modalidade teimosinha, referentes aos quatro executados (fls. 433/434), será empregado o montante de R$ 461,04, restando disponível o saldo de R$ 168,30 para futuras diligências. Anote-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 17:11

Outras Decisões

07/05/2026, 16:58

Publicação

07/05/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale - - Vale do Açai Imp. e Exp indústria e Comércio Ltda EPP - - AJC do Vale Ltda-ME e outro - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas. Int. - ADV: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 17:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:40

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale - - Vale do Açai Imp. e Exp indústria e Comércio Ltda EPP - - AJC do Vale Ltda-ME e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S.A. com fundamento em acordo judicial homologado por decisão de fls. 145 (22/08/2022). Em síntese, a exequente noticiou o inadimplemento da penúltima parcela do acordo, requerendo a retomada da execução e a adoção das medidas constritivas cabíveis (fls. 161/162). Deferido o pedido, determinou-se a pesquisa de ativos via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD em relação aos executados devedores principais (fls. 198/200 e 196/200), procedendo-se aos bloqueios correspondentes, que, em parte, foram posteriormente liberados em relação à Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação, empresa que figurava apenas como devedora subsidiária (fls. 196/197). Os executados apresentaram impugnação (fls. 269/288), sustentando, em síntese: (i) nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação prévia para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC; (ii) inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que a exequente teria deixado de cumprir sua contraprestação consistente no envio do fruto de açaí para beneficiamento nas safras de 2024 e 2025, configurando a hipótese de quitação automática prevista na Cláusula 3.7 do acordo; e (iii) excesso de execução, com aplicação de índices de correção monetária e juros divergentes dos pactuados. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 392/402), pugnando pelo seu não conhecimento por inadequação da via eleita dado que a retomada da execução por descumprimento de acordo fundada no art. 922, parágrafo único, do CPC dispensaria a intimação do art. 523 e, por conseguinte, não inauguraria a fase de cumprimento de sentença em que se admitiria impugnação e, no mérito, pela sua total improcedência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, deve-se observar que, no caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente, o credor é autorizado a postular pelo imediato prosseguimento do feito, nos termos do art. 922, § único, do CPC, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na decisão de fls. 196/197 e 198/200. Com efeito, a decisão de homologação determinou a espera dos autos em arquivo provisório para cumprimento do acordo, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. E, segundo o parágrafo único do referido dispositivo: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Assim, inexistia razão para que a cobrança não prosseguisse imediatamente nestes próprios autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que determinou que a agravante deveria instaurar incidente de cumprimento de sentença para execução do acordo homologado e não cumprido na execução. Desnecessidade de instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. O fato de o acordo ter sido homologado por sentença, com extinção do feito, não impede o prosseguimento da demanda nos próprios autos do feito executivo, diante da regra contida no art. 922 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022967-34.2025.8.26.0000; Rel. Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 21/05/2025 No mais, o núcleo da defesa dos executados é a alegação de que a exequente teria deixado de enviar o fruto de açaí para beneficiamento nas safras de 2024 e 2025, configurando a hipótese de quitação automática da correspondente obrigação prevista na Cláusula 3.7 do acordo, segundo a qual a credora Frooty, não tendo interesse na prestação de serviços dos devedores em determinado ano, deveria ter o valor do ano competente considerado adimplido e abatido do valor total da dívida. Para sustentar essa alegação, os executados apresentam conversas por aplicativo de mensagens nas quais o representante da Frooty teria reconhecido que a execução do contrato estava paralisada por decisão interna e ausência de fruto disponível, sem qualquer conduta culposa dos executados. A exequente, por sua vez, refuta categoricamente essas afirmações, sustentando que a possibilidade de compensação do débito por meio da prestação de serviços estaria condicionada ao aceite formal da Frooty, nos termos da Cláusula 3.3, e que a ausência dessa anuência, aliada à falta de indicação do local de processamento pelos executados, reconduzia automaticamente a obrigação à sua forma principal de cumprimento: o pagamento em dinheiro. A análise do instrumento é decisiva para a solução da controvérsia. A Cláusula 3.1 do acordo estabelece que o valor confessado pelos devedores será adimplido mediante a contratação de serviços junto a quaisquer deles, relativos ao beneficiamento de açaí, sendo que os frutos e embalagens serão fornecidos pela Frooty. A Cláusula 3.3, por sua vez, expressamente condiciona a compensação ao aceite formal e expresso da Frooty. Essa estrutura contratual revela que a prestação de serviços era modalidade compensatória secundária e condicionada, cujo exercício dependia da prévia manifestação de interesse da credora. O que o instrumento previu foi uma faculdade da credora a opção pela compensação mediante serviços, e não um dever contratual de ativação desse mecanismo em benefício dos devedores. A alegação de inexigibilidade da obrigação, portanto, não encontra suporte nos autos e deve ser afastada. Os executados alegam, em caráter subsidiário, excesso de execução. Com efeito, a exequente aplicou exatamente os parâmetros da Cláusula 4.1 IPCA para atualização monetária e acréscimo de 10% referente à multa. A invocação subsidiária do art. 406 do Código Civil refere-se aos juros compensatórios, rubrica sobre a qual o instrumento silencia, sendo tecnicamente defensável sua aplicação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas. Int. - ADV: SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale e outros - Vistos. Fls. 255/260: ciência às partes acerca do detalhamento de bloqueio on-line. Em cumprimento à decisão de fls. 196/197 procedeu-se à liberação de todos os valores constritos nas contas de titularidade de Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação. Já em relação a Vale do Açaí Importação e Exportação Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 05.642.985/0001-72, cuja ordem de bloqueio fora protocolizada juntamente com a da Nutrilatino (fls. 203/204), procedeu-se à transferência dos valores até então localizados, liberando os valores irrisórios (R$ 7,63), insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, obtendo o total de R$ 35.391,72, conforme extrato (fls. 255/260). Converto o bloqueio em arresto, servindo o extrato como termo, independentemente de outra formalidade. Recolha o exequente as custas pertinentes para expedição de carta de citação e intimação da parte sem advogado constituído nos autos, bem como informe o endereço para encaminhamento da referida carta. Decorrido o prazo sem impugnação pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de levantamento judicial, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada (sem trânsito em julgado). Observe o interessado que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta Vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Para valores depositados nos autos antes de março de 2017 não será expedido mandado de levantamento eletrônico. No mais, providencie a exequente o necessário para a efetivação das citações pendentes. Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS), ALINE CRIZEL CAERAN (OAB 93152/RS)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1120288-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frootys Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Nutrilatino Comércio de Exportação e Importação - - Avelino Joaquim Costa do Vale e outro - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB 22221/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB 22220B/PA)

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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