Execução de Título Extrajudicial 1108126-89.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108126-89.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1108126-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Joedson de Souza Delgado - Vistos. I) Defiro a realização de pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, em nome da executada VANESSA DOMÍCIA DOS SANTOS, CPF n.º 014.363.985-41. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos eventualmente localizados. Com o retorno da pesquisa, dê-se ciência às partes. II) Antes da expedição de ofício ao DETRAN/BA para que informe as instituições credoras responsáveis pelos registros de financiamentos, a fim de viabilizar a obtenção de informações acerca da situação dos respectivos contratos e da eventual existência de direitos econômicos ou créditos em favor da executada, aguarde-se o retorno da pesquisa RENAJUD. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:06

Outras Decisões

27/02/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:20

Publicação

03/02/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1108126-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Joedson de Souza Delgado - Vistos. I - Conforme resposta ao ofício apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, revela-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro já se encontrava encerrada. A Procuradoria foi expressa ao informar a inviabilidade da constrição dos valores devidos. Não há que se falar em responsabilização do Estado da Bahia pelo montante indicado, porquanto eventual omissão do ente público não restou comprovada nos autos. Mostra-se inviável, ademais, a expedição de ofício à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia. Caso o exequente entenda cabível eventual responsabilização funcional, deverá buscar as vias próprias para tanto. II - Quanto ao pedido de restrições formulado, determino que o exequente recolha as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 19:09

Outras Decisões

02/02/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:48

Publicação

16/12/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1108126-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Joedson de Souza Delgado - Vistos. Fl. 624, com documento: aguarde-se resposta do ofício por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, independentemente de intimação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1108126-89.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Joedson de Souza Delgado - Vistos. Fls. 552/558: O Código de Processo Civil em vigor trouxe inovação em relação ao anterior em relação às impenhorabilidades, subtraindo do caput do art. 833 o advérbio de negação absolutamente que constava do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973, seu paralelo. Certo que a Lei não traz termos inúteis, ao excluir da redação de dispositivo já restritivo pois impenhorabilidades são exceções à regra geral de que o devedor responde, para a satisfação da execução, com todos os seus bens - um advérbio de negação de tom peremptório, inexorável concluir que a atual sistemática relativiza toda e qualquer impenhorabilidade entre aquelas previstas nos incisos que acompanham o art. 833, dando colorido mais intenso ao elementar adágio de que nenhum direito tem caráter absoluto. A propósito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim também já se manifestou: o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável'. Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa (AgInt- REsp 1824882/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2019). Afastando quaisquer dúvidas a respeito da matéria, no EREsp n. 1.874.222/DF a Corte Especial do mesmo tribunal superior definiu a possibilidade de penhora de percentual da verba salarial, independentemente da natureza da dívida, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nessa esteira, apesar da ausência de natureza alimentar do crédito exequendo, a frustração de tentativas anteriores de bloqueio de bens torna possível a penhora dos proventos de aposentadoria da executada, desde que em patamar que não comprometa a sua subsistência digna. No caso dos autos, no ano de 2024, a executada recebeu a título de salário o montante de R$ 78.484,97, verificando-se assim uma média salarial mensal de cerca de R$ 6.540,41, de modo que a penhora de pequeno percentual da quantia, por certo, não acarretará qualquer prejuízo a sua subsistência. Pelos fundamentos expostos, defiro a penhora de 10% do salário da executada Vanessa Domicia Dos Santos (CPF nº014.363.985-41). Vale esta decisão como ofício, que deverá ser protocolada pela exequente ou alguém a seu rogo perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o referido órgão se manifestar comprovando a anotação da constrição na folha salarial da executada, em 10 dias, passando a realizar o depósito mensal em conta judicial vinculada ao processo. Intime-se. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

23/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(236)