Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1057504-84.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 1183082-71.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Aparecido Albergoni e outro - FLOR DEL CARMEN AMBIADO BELLO -
Vistos. 1) Fls. 452/456: (i) Indefiro pesquisa pelo sistema BACEN CCS, tendo em vista que a finalidade desse sistema é diversa da pretendida. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. (ii) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 2) Fls. 457/458: Providencie a parte exequente a juntada do instrumento de cessão de crédito. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), LILIANE CABRAL DE LIRA (OAB 363656/SP)