Precatório 0004805-60.2025.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0004805-60.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004805-60.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo de Almeida Souza - Fls. 64/80- Anote-se para fins de ciência e intimação. Observo que o terceiro interessado já peticionou seu pleito perante a DEPRE, com base no Provimento CSM nº 2.753/2024, que determina a análise, pela DEPRE, das cessões de crédito comunicadas após a expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 12 do referido provimento. Fls. 84/85. Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, na porcentagem de 30% sobre os créditos do autor, tendo o(a) advogado(a) apresentado a cópia do contrato de prestação de serviços à fl. 86. Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que se encontram devidamente individualizados, conforme decisão de homologação dos cálculos. Por ocasião do levantamento dos valores, deverá o advogado apresentar planilha discriminada do cálculo, com a indicação precisa do montante correspondente à verba honorária. Dê-se ciência à Depre do teor da presente decisão, mediante ofício. Providencie a UPJ. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:40

Expedição de documento

08/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004805-60.2025.8.26.0053 (processo principal 1030160-60.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo de Almeida Souza - Dasi Asset Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Fls. * - Anote-se para fins de ciência e intimação. Observo que o terceiro interessado já peticionou seu pleito perante a DEPRE, com base no Provimento CSM nº 2.753/2024, que determina a análise, pela DEPRE, das cessões de crédito comunicadas após a expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 12 do referido provimento. - ADV: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:11

Ato ordinatório

22/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:58

Ato ordinatório

19/01/2026, 01:36

Ato ordinatório

26/10/2025, 18:00

Sem descrição

01/10/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 03:03

Protocolo de Petição

31/07/2025, 06:38

Enviada ao Tribunal

30/07/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erica Severino da Silva Puga (OAB 219459/SP), Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0004805-60.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eduardo de Almeida Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 227.495,55, composto pelas seguintes parcelas: R$ 201.316,27 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$26.179,28 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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