Execução de Título Extrajudicial 1092771-68.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092771-68.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Fls. 1155/1172: ciência aos interessados. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:55

Documento (Ofício)

21/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:43

Publicação

15/05/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Fls. 1136 e 1139/1142: Ciência às partes. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 09:01

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:52

Publicação

30/04/2026, 04:45

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Vistos. Fls. 1089 e fls. 1094/1101: A parte credora postula: (i) a suspensão da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos valores bloqueados via Sisbajud, diante da concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2339283-49.2025.8.26.0000 e da pendência de deliberação pelo Juízo da Recuperação Judicial; (ii) o cumprimento da decisão de fls. 242, com a expedição dos Termos de Penhora de Lucros e Dividendos devidos ao coexecutado Eduardo Rawski de Paula por empresas nas quais figura como sócio; e (iii) o deferimento de novas diligências patrimoniais, incluindo a deflagração do sistema SNIPER (em todos os seus módulos avançados), a expedição de ofícios a órgãos reguladores de seguros e previdência (SUSEP, CNseg, ABAC), intimação de administradoras de consórcios e o bloqueio de ações listadas na declaração de Imposto de Renda do executado, mediante intimação à B3 S.A. 1- Anoto a impossibilidade momentânea de expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos valores bloqueados nas contas da executada Dispar. A medida encontra-se obstada pela concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2339283-49.2025.8.26.0000 e pela necessidade de prévia deliberação do Juízo da Recuperação Judicial acerca da destinação da quantia, conforme asseverado na decisão de fls. 545/546. Assim, o montante deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada ao feito até ulterior determinação. 2- No que tange aos requerimentos de fls. 1094/1095, determino a imediata expedição dos competentes Termos de Penhora de Lucros e Dividendos a que o coexecutado Eduardo Rawski de Paula faz jus, em estrito cumprimento à decisão pretérita de fls. 242. A constrição recairá sobre seus direitos perante as empresas Innovate Participações Sociais e Investimentos S/A, ERP - Participações e Gestão Patrimonial S/A, 4 Way Company Ltda. e Veloz Locadora de Veículos Ltda. Tais pessoas jurídicas deverão ser intimadas, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para que tomem ciência inequívoca da penhora e passem a depositar as respectivas quantias neste juízo. 3- Diante do esgotamento das vias ordinárias e da manifesta insuficiência dos valores até então bloqueados via Sisbajud (fls. 1049/1059), DEFIRO a deflagração de varredura patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em face de todos os devedores, devendo a pesquisa englobar todos os módulos avançados da ferramenta. A utilização do sistema é medida adequada para garantir a efetividade da execução. 4- Igualmente, DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, o qual atingirá as demais instituições mencionadas na petição, a fim de que informe a este Juízo acerca de eventuais investimentos em nome dos executados (títulos imobiliários, previdência, seguros, captalização, etc.) em favor da parte executada acima identificada. O encaminhamento deste ofício pela parte autora à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) deverá ser efetuado através de protocolo digital, seguindo as orientações do link: https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp. Em caso positivo, DETERMINO, desde já, o imediato bloqueio e transferência dos respectivos valores para conta judicial vinculada a estes autos, até atingir o valor do crédito exequendo (R$ 1.658.504,74). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício, a fim de imprimir maior celeridade ao processo, devendo o exequente providenciar o envio deste ofício ao destinatário, comprovando-se nos autos em 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 5- Também, DEFIRO a expedição de ofício à ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) e às principais administradoras de consórcios elencadas à fl. 1097. A diligência tem por escopo a informação e o bloqueio de eventuais planos de previdência privada (PGBL/VGBL), seguros de vida resgatáveis, títulos de capitalização e cotas consorciais ativas ou contempladas. 6- Por fim, DEFIRO a expedição de ofício, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para que proceda ao imediato bloqueio de todas as ações negociadas em bolsa de titularidade do executado EDUARDO RAWSKI DE PAULA (consoante listagem detalhada extraída da declaração de IRPF/2025), determinando-se a sua posterior liquidação para satisfação do crédito exequendo, seja mediante adjudicação ao credor ou venda em leilão judicial; Nome/Razão Social: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 19.195.971/0001; Nome/Razão Social: EDUARDO RAWSKI DE PAULA - CPF/CNPJ: 007.636.48957; Nome/Razão Social: E L M PARTICIPAÇÕES EIRELI - CPF/CNPJ: 17.007.891/0001-00; Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Diante do exposto, anote-se a suspensão da expedição de MLE; expeça-se o Termo de Penhora de lucros e dividendos, com a respectiva intimação das empresas; proceda-se à pesquisa via SNIPER contra os executados; e intimem-se as entidades reguladoras, administradoras de consórcios e a B3 S.A. para os bloqueios pertinentes, nos exatos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (artigo 854, § 3º, CPC) apresentada por DISPAR DE MEDICAMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA, em face do bloqueio judicial de ativos financeiros no valor de R$ 417.042,68 (fls. 933, 942, 959, 976, 988, 997 e 1014), ocorrido nos autos da ação de execução promovida por CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Em apertada síntese, sustenta a executada/impugnante a necessidade de imediata liberação dos valores, sob o argumento de que a constrição recai sobre capital de giro indispensável à manutenção de suas atividades operacionais, pagamento de fornecedores e folha de salários, o que violaria o princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não comporta acolhimento. De proêmio, consigne-se que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), sendo o dinheiro o primeiro item na ordem de preferência legal para a penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ou similar) é medida que visa conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva. Para que tal medida seja levantada, incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma cabal e documental, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, I e II, CPC). No caso em tela, a impugnante limita-se a alegar, de forma genérica, que o montante bloqueado compromete seu fluxo de caixa e o pagamento de funcionários. Todavia, não colacionou aos autos documentos contábeis idôneos tais como balancetes atualizados, demonstrativos de resultados (DRE), extratos bancários de todas as suas contas ou folha de pagamento detalhada que permitam aferir a real impossibilidade de continuidade da atividade empresarial em razão deste bloqueio específico. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 578) orienta que a impenhorabilidade de ativos de pessoa jurídica é medida excepcional, exigindo-se prova de que o bloqueio inviabiliza o exercício da atividade econômica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica. Insurgência da devedora. Inadmissibilidade. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. Ausência de norma específica para beneficiar empresas que perseguem lucro. Executada que não indicou outros bens à penhora. Possível a manutenção do bloqueio via Sisbajud. Parâmetro de quarenta salários-mínimos inaplicável para pessoas jurídicas. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2281656-58.2023.8.26.0000 Santa Isabel, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Ademais, note-se que o valor bloqueado (R$ 417.042,68) representa apenas uma fração do débito exequendo, que remonta a R$ 1.007.626,07. A manutenção da constrição, portanto, é medida de rigor para assegurar a satisfação do crédito, não havendo que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que o devedor não indicou outros bens idôneos, de liquidez imediata, aptos a substituir o dinheiro. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e, por conseguinte, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Providencie a Serventia a transferência do montante bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Após a transferência, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE eventualmente já preenchido ou determinando sua juntada, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Vistos, Fls 472/473, 478/481 e 486/489: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Rawski de Paula; DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda.; ELM Participações Eireli; Valor atualizado - R$ 1.658.504,74 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): EDUARDO RAWSKI DE PAULA, CPF 007.636.489-57, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ 19195971000162 e ELM PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 17007891000100. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Defiro a pesquisa de bens do (s) executado(s), através do sistema INFOJUD, providenciando-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092771-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - DISPAR Distribuidora de Medicamentos Ltda. - - Eduardo Rawski de Paula - - ELM Participações Eireli - Vistos. Fls. 490/500 e 529/544: 1) Embora a Lei 14.112/2020 tenha definido no parágrafo 7º-A do art. 6º, que a proibição de realização de atos constritivos contra sociedades empresariais em recuperação judicial restrinja-se aos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, autorizando que os credores extraconcursais prossigam com seus processos executórios, "segundo entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a constrição/expropriação do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise prévia do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que já transcorrido o stay period" (TJSPAgravo de Instrumento nº 2155537-23.2021.8.26.0000, j. 29/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, rel Des. Fábio Podestá). Nesse particular, embora o prazo de "stay period" concedido à executada Díspar já tenha acabado, e o crédito do exequente seja classificado como extraconcursal (fl. 156), é fato que se mostra necessário submeter à análise prévia do juízo recuperacional o crédito constrito da executada. Promova o exequente o necessário a tanto no prazo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de liberação da integralidade do bloqueio. 2) Em relação ao pedido formulado em face da executada ELM, no prazo de quinze dias, comprove-se nos autos a fase que se encontra o seu processo de recuperação judicial. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

29/09/2025, 00:00

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