Embargos de Declaração Cível 1031654-38.2024.8.26.0554 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1031654-38.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031654-38.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Debora Cossovan - Embargdo: Irineu Carlos de Andrade - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE DÚVIDA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:13

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1031654-38.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Debora Cossovan - Embargdo: Irineu Carlos de Andrade - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1031654-38.2024.8.26.0554/50000 Relator(a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 17 de abril de 2026. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar

22/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

16/04/2026, 15:53

Pedido de inclusão

14/04/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROMOVIDA POR LOCATÁRIA CONTRA O LOCADOR, JULGADA IMPROCEDENTE UMA VEZ NOTIFICADA, A AUTORA DA AÇÃO, VOLUNTARIAMENTE, DEVOLVEU O PRÉDIO LOCADO, COMPONDO-SE COM O LOCADOR EM RELAÇÃO À CAUÇÃO GARANTIDORA DO CONTRATO OS SEUS PLEITOS INDENIZATÓRIOS ESTAVAM TODOS CONDICIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL, MAS, PARA TANTO, NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO, POSTO QUE O CONTRATO FIRMADO TINHA DURAÇÃO POUCO SUPERIOR A UM ANO DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE, POIS A ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA E DO CONTRADITÓRIO QUE SE ESTABELECEU ENTRE AS PARTES, TORNAVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA SEM DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 612. Data da pauta: 26/03/2026 às 09:30 Número da pauta: 36 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Vistos. Requerimento da apelante (fls. 392 e seguintes), manifeste-se o apelado. Int - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar

27/01/2026, 00:00

Documentos

VISTA

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROMOVIDA POR LOCATÁRIA CONTRA O LOCADOR, JULGADA IMPROCEDENTE UMA VEZ NOTIFICADA, A AUTORA DA AÇÃO, VOLUNTARIAMENTE, DEVOLVEU O PRÉDIO LOCADO, COMPONDO-SE COM O LOCADOR EM RELAÇÃO À CAUÇÃO GARANTIDORA DO CONTRATO OS SEUS PLEITOS INDENIZATÓRIOS ESTAVAM TODOS CONDICIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL, MAS, PARA TANTO, NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO, POSTO QUE O CONTRATO FIRMADO TINHA DURAÇÃO POUCO SUPERIOR A UM ANO DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE, POIS A ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA E DO CONTRADITÓRIO QUE SE ESTABELECEU ENTRE AS PARTES, TORNAVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA SEM DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Debora Cossovan - Apelado: Irineu Carlos de Andrade - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 612. Data da pauta: 26/03/2026 às 09:30 Número da pauta: 36 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) - Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/SP) - Shirlei Domenice (OAB: 211877/SP) - 5º andar Nº 1031654-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031654-38.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Debora Cossovan - Irineu Carlos de Andrade - Vistos. 1. Indefiro o pedido de assistência judiciária uma vez que, dada a oportunidade da parte autora comprovar sua hipossuficiência às fls. 169, preferiu providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, reputando-se prejudicado o pedido. No mais, os documentos apresentados, a natureza e os valores da ação aqui discutidos, demostram que a autora não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Além disso, contratou advogado particular que não declara atuarpro bonoouad exitum, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira.Indefiro, pois, o pedido. 2. Indefiro também o pedido de parcelamento das custas iniciais, diante da inexistência de previsão legal. Observo ainda que o teor do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil aplica-se somente às despesas processuais e não às custas iniciais. 3. No mais, também não cabe o recolhimento das custas ao final, posto que a causa não se encontra no rol estabelecido no artigo 5° da Lei Estadual nº 11.608/2003. 4. Assim, em derradeira oportunidade, providencie a parte autora o recolhimento do complemento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SHIRLEI DOMENICE (OAB 211877/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP)

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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