Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043738-22.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043738-22.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento em Pecúnia - Marcos Roberto Barbosa Aires - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1043738-22.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento em Pecúnia - Marcos Roberto Barbosa Aires - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 01:43

Publicação

27/01/2026, 01:49

Publicação

26/01/2026, 17:11

Recebimento

26/01/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1043738-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcos Roberto Barbosa Aires - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o pagamento de licença-prêmio indenizada. A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 31.947,63, enquanto a Fazenda Pública impugnou o montante, apontando como devido o valor de R$ 28.197,66. No entanto, a parte exequente protocolou termo de renúncia às fls. 85, manifestando expressamente o desejo de limitar seu crédito ao valor equivalente a 440,214851 UFESPs (R$ 16.296,75), teto estabelecido para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Estadual nº 17.205/2019. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou, às fls. 108, que não se opõe à renúncia apresentada para adequação ao teto do RPV, requerendo a homologação do referido termo. Diante da convergência de vontades e da disponibilidade do direito pela parte autora, HOMOLOGO o termo de renúncia apresentado às fls. 85, para que o crédito exequendo seja limitado ao teto legal para pagamento via RPV - 440,214851 UFESPs - R$ 16.296,75. Eventual diferença entre o valor apurado e o teto da RPV considera-se renunciada para todos os fins de direito, vedada a expedição de precatório complementar para o remanescente. Deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a abertura do respectivo incidente processual de Expedição de Ofício Requisitório (RPV), instruindo-o com as peças necessárias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2021/2023. Incabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1043738-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcos Roberto Barbosa Aires - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o pagamento de licença-prêmio indenizada. A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 31.947,63, enquanto a Fazenda Pública impugnou o montante, apontando como devido o valor de R$ 28.197,66. No entanto, a parte exequente protocolou termo de renúncia às fls. 85, manifestando expressamente o desejo de limitar seu crédito ao valor equivalente a 440,214851 UFESPs (R$ 16.296,75), teto estabelecido para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Estadual nº 17.205/2019. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou, às fls. 108, que não se opõe à renúncia apresentada para adequação ao teto do RPV, requerendo a homologação do referido termo. Diante da convergência de vontades e da disponibilidade do direito pela parte autora, HOMOLOGO o termo de renúncia apresentado às fls. 85, para que o crédito exequendo seja limitado ao teto legal para pagamento via RPV - 440,214851 UFESPs - R$ 16.296,75. Eventual diferença entre o valor apurado e o teto da RPV considera-se renunciada para todos os fins de direito, vedada a expedição de precatório complementar para o remanescente. Deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a abertura do respectivo incidente processual de Expedição de Ofício Requisitório (RPV), instruindo-o com as peças necessárias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2021/2023. Incabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 21:03

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 20:22

Outras Decisões

25/01/2026, 20:22

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:06

Documentos

•11/06/2026, 00:00