Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018537-03.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Cavinatto Imóveis Ltda - Apdo/Apte: Jorge Luiz Rosa Pina - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, “ex officio”, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, correspondente à legitimidade de parte, e julgaram prejudicado os apelos, por perda de objeto. V.U. - LOCAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL, AJUIZADA POR LOCATÁRIO, EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO (PRINCIPAL), E AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA PELA ÚLTIMA, EM NOME PRÓPRIO, EM FACE DO PRIMEIRO (RECONVENÇÃO) PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL APELOS DE AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO, E PLEITO SUBSIDIÁRIO DA RÉ-RECONVINTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEMANDAS EMBASADAS, EXCLUSIVAMENTE, NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, CORRESPONDENTE À LEGITIMIDADE DE PARTE, DISCIPLINADA PELOS ARTS. 17 E 18, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO, O QUAL PERMITE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM DAR AZO À OCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES ILEGITIMIDADE PASSIVA (PRINCIPAL) E ATIVA (RECONVENÇÃO) AÇÃO QUE NÃO É PROPOSTA CONTRA A LOCADORA, MAS CONTRA SIMPLES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, “EX OFFICIO”, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSOS PREJUDICADOS, POR PERDA DE OBJETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - Higor Chaves Marks (OAB: 400325/SP) - Ricardo Ferreira Koury (OAB: 288573/SP) - Natalia Marques Bragança (OAB: 364270/SP) - 5º andar