Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 33150/PR), Viniccius Feriato (OAB 43748/PR) Processo 0508758-60.2012.8.26.0075 - Execução Fiscal - Reqdo: Engeletrica Projetos e Construções Civis Ltda - Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ENGELÉTRICA - PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BERTIOGA. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta-exequente no prazo de 30 dias. Intime-se.