Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1171445-60.2023.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXXII S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO (OAB SP301453)
ADVOGADO(A): WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB SP139503)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB SP390386)
EXECUTADO: WAHALLA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
EXECUTADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
EXECUTADO: KENNETH STEVEN POPE
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
EXECUTADO: SR N PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
EXECUTADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
EXECUTADO: SW DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176)
INTERESSADO: ALEXANDRE BORGES DE FREITAS
ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 251: trata-se de pedido formulado pela exequente tendente à apreensão/bloqueio dos passaportes do executado Kenneth S. Pope.
Não se olvida que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza ao Juízo medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Conforme aponta a exequente, a matéria foi objeto do Tema Repetitivo nº 1.137 do E. Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou orientação no sentido de que, nas execuções cíveis, a adoção de meios executivos atípicos é cabível, desde que observados, cumulativamente, a subsidiariedade da medida, a fundamentação concreta, a proporcionalidade, a razoabilidade, a ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, bem como o contraditório.
Todavia, em que pese a frustração de medidas executivas típicas anteriormente determinadas, a apreensão ou restrição de passaporte constitui medida de caráter excepcional, com impacto direto sobre a liberdade de locomoção internacional do executado, conforme inclusive já anteriormente deliberado nos autos, nas decisões constantes dos eventos 197 e 210, em que já indeferidos semelhantes pedidos.
Neste momento, a almejada apreensão do passaporte do coexecutado não representa, por si só, a efetiva satisfação do crédito ou sequer a possibilidade de garanti-lo, significando apenas um gravame ao direito de locomoção do devedor.
Assim, indefiro a medida requerida.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo.
Intime-se.