Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023660-07.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023660-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cleide Novaes Sancho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer e dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública às fls. 196/201. Ressalte-se que a parte executada comprovou o efetivo apostilamento em prontuário, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, eventual discordância da parte autora deverá vir acompanhada de memória de cálculo discriminada e fundamentada, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pelo executado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), ANALICE LINO (OAB 415833/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023660-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cleide Novaes Sancho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer e dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública às fls. 196/201. Ressalte-se que a parte executada comprovou o efetivo apostilamento em prontuário, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, eventual discordância da parte autora deverá vir acompanhada de memória de cálculo discriminada e fundamentada, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pelo executado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), ANALICE LINO (OAB 415833/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:26

Ato ordinatório

25/01/2026, 11:24

Publicação

17/11/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023660-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cleide Novaes Sancho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), ANALICE LINO (OAB 415833/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 20:01

Mero expediente

14/11/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:46

Publicação

07/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023660-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Cleide Novaes Sancho - Vistos. Não há qualquer notícia quanto ao cumprimento da obrigação. Pela derradeira vez, concedo à executada o prazo de 10 dias úteis para efetiva comprovação sob pena de ser considerada litigante de má-fé (opôs resistência injustificada ao andamento do processo) e sujeita aos consectários legais, e sem prejuízo de imposição de multa. Intime-se. - ADV: ANALICE LINO (OAB 415833/SP)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:38

Mero expediente

06/10/2025, 14:37

Documentos

•22/04/2026, 00:00