Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016372-08.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016372-08.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016372-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita Maria de Andrade Reis - Vistos. A sentença transitou em julgado. 1 - Concedo o prazo de 60 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa); b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos. Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015. Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados. Intimem-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTOS (OAB 399234/SP)

24/06/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Maria de Andrade Reis - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INFUNDADA - TEMA 1373 DO STF - MÉRITO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IR - SÚMULA 598 DO STJ - IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, BEM ASSIM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE - SÚMULA 627 DO STJ - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS - ISENÇÃO DO IR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAS NO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL, ATÉ O LIMITE DO VALOR EVENTUALMENTE RECUPERADO PELA AUTORA, PELA VIA ADMINISTRATIVA, REFERENTE À ISENÇÃO DO IR - CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE, COM NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016372-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Maria de Andrade Reis - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 09/04/2026 às 09:00. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1016372-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de São Paulo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rita Maria de Andrade Reis; Advogado: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/10/2025 1016372-08.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016372-08.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 15:13

Publicação

23/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016372-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita Maria de Andrade Reis - Vistos. Tempestivo e preenchidos os pressupostos recursais, recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. A parte contrária já apresentou as contrarrazões. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTOS (OAB 399234/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:02

Outras Decisões

22/10/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 20:08

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Maria de Andrade Reis - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INFUNDADA - TEMA 1373 DO STF - MÉRITO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IR - SÚMULA 598 DO STJ - IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, BEM ASSIM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE - SÚMULA 627 DO STJ - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS - ISENÇÃO DO IR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAS NO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL, ATÉ O LIMITE DO VALOR EVENTUALMENTE RECUPERADO PELA AUTORA, PELA VIA ADMINISTRATIVA, REFERENTE À ISENÇÃO DO IR - CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE, COM NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner de Souza Santos (OAB: 399234/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016372-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016372-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita Maria de Andrade Reis - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria; b) condenar as requeridas a repetição de valores descontados indevidamente, observado a isenção antes concedida administrativamente pelas requeridas e que perduraram, salvo melhor juízo em liquidação de sentença, conforme fundamentação acima, até 2022 (FESP) ou 2023 (município). A prescrição quinquenal deverá ser considerada, com início na data da distribuição da presente. O cumprimento da tutela antecipada pelas requeridas também deverá ser observado nos cálculos, pois indicam a suspensão de descontos a partir de setembro/2024. A correção monetária deverá ser pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP, desde o vencimento de cada prestação até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Os valores devidos serão calculados em liquidação de sentença, observado o teto legal de procedimentos junto a este juizado. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27, da Lei nº 12.153/09. Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Em caso de recurso inominado, haverá a necessidade de constituição de advogado e pagamento de custas, atualizadas a partir de 03/01/2024 (informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTOS (OAB 399234/SP)

03/10/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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