Execução de Título Extrajudicial 1015899-55.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015899-55.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Tadeu Martins (OAB 161440/SP) Processo 1015899-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solidsteel Industria e Comércio de Equipamentos Laboratoriais Ltda - Fls. 53/54: pretende a parte exequente a sucessão processual do (s) sócio (s) da executada para que ele (s) responda (m) pelo passivo da pessoa jurídica. Pois bem, somente em hipótese excepcional de comprovado ato ilícito, é que os sócios respondem pelas obrigações da pessoa jurídica na modalidade limitada. Os sócios somente respondem caso eventualmente tivessem recebido algum pagamento da sociedade, em razão da existência de patrimônio líquido positivo, o que não restou comprovado no caso dos autos. Eventual aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil, quando admissível excepcionalmente, somente é possível de forma restrita e específica na hipótese em que na extinção da sociedade haja patrimônio líquido e pagamento aos sócios, que nesta condição, pelo fato, de terem recebido patrimônio da pessoa jurídica extinta, em tese, podem responder pelo débito daquela, nos limites dos valores que tiverem sido transferidos, no momento do encerramento da pessoa jurídica. Esse é o entendimento exarado do aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, publicado em 10/05/2019, no Informativo n° 646:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em02/04/2019, DJe 04/04/2019). Na hipótese em análise não é cabível a habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, diante ausência de comprovação de liquidação com transferência do capital social para os sócios, ou seja, de distribuição de patrimônio ativo remanescente. Assim, inviável o pleito de redirecionamento do cumprimento do título executivo contra o sócio da pessoa jurídica devedora. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, considerando que ainda não houve citação da parte executada.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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