Execução de Título Extrajudicial 1117742-20.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1117742-20.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco do Brasil S/A - Para viabilizar a expedição do(s) Mandado(s), recolha o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (3 UFESPs por ato). As informações estão disponíveis junto ao Portal do TJ, através do endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:07

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:36

Publicação

13/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco do Brasil S/A - Fls. 287/290: Ciência ao autor quanto ao(s) Aviso(s) de Recebimento Negativo(s), sobre o(s) qual(is) deverá se manifestar, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação; ciente de que na inércia, o feito será extinto/arquivado. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2025, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2025, 09:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2025, 05:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2025, 04:11

Outras Decisões

18/11/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 23:40

Publicação

17/11/2025, 03:07

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 202/203: quanto ao corréu Moung Jin Kim, em se tratando de réu pessoa física, a citação por correio deve ser entregue diretamente ao citando, nos termos do § 1º, do art. 248, do CPC (antigo parágrafo único, do art. 223 do CPC/73), não se aplicando a teoria da aparência. Nesse sentido: CITAÇÃO. POSTAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARTA, AS MISSIVAS DESTINADAS A PARTE DOS CORRÉUS FORAM RECEPCIONADAS POR PESSOA DIVERSA. CITAÇÃO, TODAVIA, QUE CONSISTE, AO MENOS EM REGRA, EM ATO PERSONALÍSSIMO. QUANDO EFETUADA POR CARTA, O RESPECTIVO RECIBO (AVISO DE RECEBIMENTO) HÁ DE SER FIRMADO PELO PRÓPRIO CITANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 248 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR PESSOA QUE É TAMBÉM CORRÉ, E QUE INTEGRA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEMAIS CITANDOS, QUE NÃO ALTERA TAL PANORAMA. INVIABILIDADE DE SE TRANSPOR A TEORIA DA APARÊNCIA A HIPÓTESE QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS FÍSICAS E QUE, NEM DE LONGE, SE SUBSOME AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029458-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Insurgência contra a decisão que considerou nula a citação da agravada, determinando a repetição do ato Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda Impossibilidade O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo Nulidade do ato citatório bem reconhecida pelo Juízo "a quo" Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064572-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Logo, necessário que a citação seja feita por meio de oficial de justiça. Cumpra a parte autora a juntada das custas para realização da diligência no endereço de fls. 198. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Em cinco dias, comprove o recolhimento do valor complementar referente às despesas de citação, considerando o valor de R$31,35 por correspondência. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como certidão, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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