Execução de Título Extrajudicial 1016340-56.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016340-56.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:17

Publicação

08/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016340-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Poliedro Sociedade Ltda - Ana Maria Moraes Goes de Assis - Vistos. 1- Fl. 310: preclusa a decisão de fls. 264/266, expeça-se MLE em favor da executada, conforme formulário apresentado a fl. 271, com urgência. 2- Fls. 311/314: Após o resultado da pesquisa realizada via Infojud, o exequente requereu a penhora de até 30% do "salário" da executada. Assim, manifeste-se a executada a respeito do pedido, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 18:10

Outras Decisões

07/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:37

Publicação

19/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016340-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Poliedro Sociedade Ltda - Ana Maria Moraes Goes de Assis - Fls. 298/306: ciência do resultado para a pesquisa de bens realizada via Infojud, conforme documento juntado. Em cumprimento ao parágrafo 1º do art. 1263 das Normas de Serviços da CGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, juntando as custas para a realização de eventuais diligências requeridas. No silêncio os autos serão arquivados, na forma do art. 921, §1º do CPC. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:06

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:23

Publicação

18/03/2026, 04:20

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016340-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Poliedro Sociedade Ltda - Ana Maria Moraes Goes de Assis - Vistos. Fls. 197/201: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de benefício previdenciário. Manifestação da parte exequente às fls. 253/263. DECIDO. 1) O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante o prazo fixado em lei, fato é que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar trata-se de matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão para a executada também impugnar a penhora de fls. 142/144. 2) Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. À parte executada, portanto, compete demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. A partir disso, caberá à credora afastar a presunção a partir de então criada de que os valores destinam-se à subsistência. Conforme vê-se às fls. 209/211, a executada recebe os seus proventos de aposentadoria em uma conta bancária do Banco do Brasil, a mesma dos extratos de fls. 226/227 e 236/237, nos quais é possível verificar que no mês de junho de 2025 os únicos valores depositados na conta da executada foram os provenientes da sua aposentadoria (em 06/06/2025), e da sua restituição de imposto de renda (em 30/06/25 - PIX realizado pela Secretaria da Fazenda); já no mês de outubro de 2025, o único valor depositado na conta da executada foi o proveniente da sua aposentadoria (em 07/10/2025). Desse modo, os valores penhorados da conta da executada no Banco do Brasil (R$ 3.446,88 em junho e R$ 962,98 em outubro) são impenhoráveis, pois decorrentes de verbas de caráter alimentar. Contudo, em relação ao valor de R$ 502,82, constrito em outubro de 2025 em conta mantida na Caixa Econômica Federal (fl. 177), não pode se concluir por sua impenhorabilidade, pois a executada não trouxe aos autos documentos específicos em relação a tal conta bancária que demonstrassem que tal montante é oriundo de verbas alimentares. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. Provida a manifestação da parte executada em relação ao valor total de R$ 4.409,86, após o aperfeiçoamento dos efeitos preclusivos da presente decisão, providencie a executada a juntada de formulário de MLE. Com a juntada, conclusos para deliberação. Rejeitada a manifestação da parte executada em relação ao valor de R$ 502,82, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE. Com a juntada, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

09/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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