Apelação Criminal 1500909-75.2022.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Apelação Criminal 1500909-75.2022.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500909-75.2022.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN DONIZETE DA SILVA - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN DONIZETE DA SILVA - RG 60175972 SSP/SP, acima qualificado(a), exclusivamente quanto à pena de multa. Comunique-se a Justiça Eleitoral e ao Juízo da Execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos. Nada mais a ser providenciado, arquivem-se os autos. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. P.I. - ADV: ISABELLA PERREIRA BAIONE (OAB 464287/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500909-75.2022.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN DONIZETE DA SILVA - Vistos. Procedam-se às devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Autoridade Policial, como OFÍCIO à Justiça Eleitoral e como OFÍCIO ao I.I.R.G.D. Int. - ADV: ISABELLA PERREIRA BAIONE (OAB 464287/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500909-75.2022.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN DONIZETE DA SILVA - certifico haver expedido certidão de honorários em nome da defensora dativa, junto ao sistema da Defensoria Pública - ADV: ISABELLA PERREIRA BAIONE (OAB 464287/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JEAN DONIZETE DA SILVA - Intimação - ADV: Isabella Perreira Baione (OAB 464287/SP) Processo 1500909-75.2022.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Em que pese a certidão de trânsito em julgado para a Defesa (fl. 304), verifico que o acusado encontra-se assistido por Defensor Dativo (fl. 199). Nestes termos, a fim de dirimir eventuais futuras nulidades, determino que proceda-se à intimação pessoal da Il. Defensora Dativa, acerca do v. Acórdão proferido nos autos. Havendo interposição de embargos ou recurso, voltem-me, com urgência, conclusos. Transcorrido o prazo in albis: 1. Certifique-se, ocasião em que será mantida a data do trânsito em julgado já certificado nos autos. Ademais, cumpra-se o v. Acórdão, com as devidas anotações, autuando-se o feito. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva do(a) sentenciado(a) junto ao BNMP 3.0, remetendo-se à VEC ou DEECRIM pertinente. 3. Após o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução, deverá a Serventia proceder, imediatamente, a transferência do documento para este através do cadastro do evento "Transferência de documentos para outras Unidades Judiciais por Declínio de Competência", oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo "justificativa", nos termos do "item 4.5" do Comunicado Conjunto nº 555/2024, do E. Tribunal de Justiça. 4. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a), nos termos do Convênio DPE/OAB. 5. Elabore-se o cálculo da pena de multa da condenação e, nos termos da nova redação do artigo 480, da NSCGJ, extraia-se certidão de sentença (código 505791), e abra-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 6. Caso as partes não concordem com os referidos cálculos, poderão apresentar impugnação a respeito. 7. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:26

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/04/2025, 18:46

Ato ordinatório

26/04/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 10:33

Publicação

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:01

Expedida/certificada

24/03/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:40

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:49

Documentos

•01/04/2026, 00:00