Requisição de Pequeno Valor 0003823-46.2025.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0003823-46.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1061164-18.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. Reitere-se o ofício para a CEAB/DJ. Manifeste-se o réu sobre a inércia de seu agente administrativo. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Adriano Luiz dos Anjos, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

02/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 15:04

Baixa Definitiva

01/06/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:36

Publicação

29/05/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Santos Cesar - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Patricia Santos Cesar, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - "Ciência ao interessado da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença.." - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Registre-se que, conforme esclarecimentos prestados pelo INSS em expediente arquivado em cartório, a Autarquia informou, por ora, inviabilidade técnica para implementar a sistemática prevista no referido Provimento, razão pela qual o pagamento vem sendo realizado mediante depósito judicial, informando, ainda, que a questão está em tratativas perante a Corregedoria do TJSP. 3 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 87). 4 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 95 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 5- Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 6 - Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 7 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Santos Cesar - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Registre-se que, conforme esclarecimentos prestados pelo INSS em expediente arquivado em cartório, a Autarquia informou, por ora, inviabilidade técnica para implementar a sistemática prevista no referido Provimento, razão pela qual o pagamento vem sendo realizado mediante depósito judicial, informando, ainda, que a questão está em tratativas perante a Corregedoria do TJSP. 3 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 86). 4 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 94 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 5- Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 6 - Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 7 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - CERTIFICO E DOU FÉ que, ao compulsar o Portal de Custas, verifiquei que o réu efetuou depósito judicial nos presentes autos. Diante disso, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: ciência ao autor acerca do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para que apresente o formulário "MLE", no prazo de 10 (dez) dias. O modelo do formulário encontra-se disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, ou diretamente em <http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx> 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Santos Cesar - CERTIFICO E DOU FÉ que, ao compulsar o Portal de Custas, verifiquei que o réu efetuou depósito judicial nos presentes autos. Diante disso, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: ciência ao autor acerca do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para que apresente o formulário "MLE", no prazo de 10 (dez) dias. O modelo do formulário encontra-se disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, ou diretamente em <http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx> 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

23/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Santos Cesar - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003823-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1061164-18.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriano Luiz dos Anjos - Vistos. Não assiste razão ao executado. Em parecer devidamente fundamentado, que adoto como razão de decidir, consignou a Equipe de Perícias Acidentárias e Cálculos da UPJ da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho (fls. 189/190 e 207): Discute-se o cálculo de liquidação referente ao cumprimento de sentença que condenou a Autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de24/09/2022 e revisar o salário de benefício do auxílio-doençaprecedente (NB 91/6396834859). O INSS apresentou cálculo de liquidação no valor de R$49.934,12, referente às parcelas vencidas do benefícioe honorários advocatícios,para abril de 2025,às fls.70/76. O autor também apresentou cálculo de R$54.349,51, às fls.102/104, para abril de 2025. A divergência entre os dois cálculos se deu nos seguintes pontos: RMI do auxílio-acidente: o autor utiliza RMI de R$ 1.422,57, enquanto o INSS utiliza RMI de R$ 1.328,61; Revisão do salário de benefício do auxílio-doença: o autor inclui diferenças do auxílio-doença acidentário NB 91/639.683.485-9, com base em um salário de benefício revisado de R$ 2.845,14, o que o INSS não faz em seu cálculo. O Acórdão de fls. 199/211 manteve a concessão de auxílio-acidente determinada pela sentença, e julgou procedente o pleito revisional do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária antecedente (NB 91/6396834859), aplicando o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários). Dessa forma,é necessário recalcular o salário de benefício do auxílio-doença, o que gera reflexo no salário de benefíciodo auxílio-acidente e diferenças do auxílio-doença com base no salário revisado. (...) Esta equipe de cálculo apresentou certidão e planilha de cálculos às fls. 189/194. O autor concordou com a manifestação às fls. 199/200 e a Autarquia impugnou o parecer às fls. 201, reafirmando que seu cálculo de fls. 133/139 está correto e deve prevalecer. O Despacho de fls. 203 determinou o refazimento do cálculo, considerando o valor do salário de benefício e respectiva RMI encontrados pela autoria às fls. 102/104 para apuração de diferenças de pagamento referentes ao benefício 94/223.774.666-9. Cumprindo a determinação do despacho, esta equipe de cálculo realizou novo cálculo comparativo, encontrando o valor de R$ 829,47 para as diferenças do auxílio-doença devido à revisão do valor do salário de benefício, e o valor de R$ 53.520,03 para as diferenças de pagamento referentes ao auxílio-acidente, conforme planilhas em anexo. Portanto, s. m. j., entendemos que existe um saldo pró-autor no valor de R$ 54.349,50, para abril de 2025. Assim, como bem apontado pela aludida Equipe, o título executivo judicial formado nestes autos foi claro ao condenar o INSS a (fls. 170/174 e 199/211 dos autos principais): a) pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 24/09/2022; b) revisar o salário-de-benefício do auxílio por incapacidade temporária previamente concedido, NB 91/6396834859, percebido entre 25/6/2022 e 23/9/2022, mediante o emprego da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, afastada a aplicação do art. 26 da EC nº 103/19; c) pagar as respectivas diferenças. Dessa forma, a impugnação não pode prosperar, uma vez que o INSS insiste em calcular o salário-de-benefício do auxílio-doença NB 91/6396834859 em total desacordo com a coisa julgada, gerando reflexos no salário de benefícioe, consequentemente, na RMI do auxílio-acidente do segurado. Por fim, quanto à planilha de cálculo apresentada pelo setor técnico às fls. 191/194, observo que o salário de benefício apurado pela contadoria (R$ 2.848,21) foi superior àquele apresentado pelo próprio exequente (R$ 2.845,14 - fls. 102/103). Sendo o credor quem fixa os limites objetivos da execução, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a liquidação deve prosseguir com base nos valores apresentados às fls. 208/209, sob pena de configurar-se decisão ultra petita. Ante o exposto: a) Rejeito a impugnação e homologo os cálculos elaborados pela Equipe de Perícias Acidentárias e Cálculos da UPJ (fls. 208/209), com os quais a parte exequente concordou (fls. 214), atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.349,50, composto pelas seguintes parcelas: R$ 45.112,32 - principal bruto/líquido; R$ 6.841,13 - juros moratórios; R$ 2.396,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. b) Considerando que o réu impugnou a execução (fls. 125/132, 201 e 218) e que seu inconformismo foi rejeitado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, avaliado o trabalho realizado, fixo a verba sucumbencial desta fase em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta etapa, correspondente à diferença entre o cálculo apresentado pelo INSS e o montante ora homologado, no importe de R$ 441,53, vigente à mesma data-base (30/04/2025). Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para a expedição do competente ofício à CEABDJ, bem como para direcionamentos quanto à requisição dos valores junto à Entidade Devedora. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

16/01/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(22)