Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1101117-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Administradora e Construtora Soma Ltda. - Valdir Andrade Sanches -
Vistos. 1) De início, libero as peças sigilosas, bem como o resultado da pesquisa (fls. 233/256), anotando-se que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica e que a ordem se encontra encerrada. 2) Fls. 207/2019 e 227/232: Passo a apreciar os pedidos de tutela de urgência. Quanto à tutela de urgência, os extratos de fls. 222/223 e holerite de fls. 220 demonstram de forma suficiente que as constrições nos autos (fl. 248 e 254) recaíram sobre os proventos de aposentadoria do devedor, incidindo a regra de impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, pelo que cabível o DESBLOQUEIO de tais valores (fls. 248 e 254),no importe de R$2.238,32. Providencie a z. Serventia o necessário via SISBAJUD. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, ficando prejudicado o consignado no ato de fl. 224, 4) Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB 316569/SP)