Requisição de Pequeno Valor 0009681-58.2025.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0009681-58.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ciente do Agravo de Instrumento de fls. 234/241. Contudo, referido recurso veio desacompanhado da respectiva certidão de trânsito em julgado. Dessa forma, intime-se o terceiro interessado para que junte a referida certidão para regular andamento. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 02:08

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:40

Publicação

18/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se eventual pedido de informações e julgamento. Anote-se. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 13:03

Mero expediente

13/02/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:46

Publicação

21/01/2026, 01:28

Publicação

21/01/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela cessionária, contra a decisão de fls. 193/194. Recebo os Embargos de Declaração, opostos tempestivamente, e não lhes dou provimento. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, que de forma clara rejeitou a cessão previdenciária, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91. Inicialmente, observa-se que a matéria não foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do STJ. Embora exista, no âmbito do REsp nº 2.217.133/RS, decisão favorável do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes sobre a possível afetação, é certo que o tema ainda não foi submetido à sistemática prevista nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como não houve, até o momento, determinação efetiva de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a questão. O recorrente não busca sanar vício, mas rediscutir a matéria, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, possuindo o Embargos efeitos infringentes, devendo-se buscar sua eventual reforma pela via recursal adequada. Assim, não presentes na decisão qualquer dos vícios previstos no artigo 1022, do CPC, não há como se acolher os presentes Embargos. Em seguida, cumpra-se o tópico final da decisão combatida. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela cessionária, contra a decisão de fls. 193/194. Recebo os Embargos de Declaração, opostos tempestivamente, e não lhes dou provimento. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, que de forma clara rejeitou a cessão previdenciária, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91. Inicialmente, observa-se que a matéria não foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do STJ. Embora exista, no âmbito do REsp nº 2.217.133/RS, decisão favorável do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes sobre a possível afetação, é certo que o tema ainda não foi submetido à sistemática prevista nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como não houve, até o momento, determinação efetiva de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a questão. O recorrente não busca sanar vício, mas rediscutir a matéria, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, possuindo o Embargos efeitos infringentes, devendo-se buscar sua eventual reforma pela via recursal adequada. Assim, não presentes na decisão qualquer dos vícios previstos no artigo 1022, do CPC, não há como se acolher os presentes Embargos. Em seguida, cumpra-se o tópico final da decisão combatida. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 11:03

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Ciente da petição de fls. 178/179 que será devidamente analisada no momento da expedição da requisição. Contudo, em que pese o pedido de homologação de cessão de crédito não merece prosperar, senão vejamos. Não obstante o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, e em face de recentes decisões proferidas pelas instâncias superiores, revejo meu posicionamento prévio quanto à possibilidade de cessão de crédito acidentário. Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa determinação do Art. 114 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido o entendimento do C.STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário. Indefiro, portanto, a homologação da cessão. Após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem os autos conclusos para prosseguimento da presente requisição. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP), INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009681-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1059865-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iraildes Almeida dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 50/51), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/42) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.543,27, composto pelas seguintes parcelas: R$ 22.273,92 - principal bruto/líquido; R$ 4.021,04 - juros moratórios; R$ 2.248,31 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: INACIO ELIAS DESBESELL (OAB 45325/SC)

23/07/2025, 00:00

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