Voltar para busca
—
Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano