Execução de Título Extrajudicial 1001478-79.2023.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001478-79.2023.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001478-79.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcos Aparecido Emidio - Ciência a(s) parte(s) exequente(s) sobre a inscrição realizada via Serasajud à fl. 414, para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento a r. determinação de fl. 325. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:55

Documento (Ofício)

28/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:20

Publicação

31/03/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001478-79.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcos Aparecido Emidio - Apresente, a exequente, cálculo atualizado do débito, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fl. 325. Prazo: 10 dias. - ADV: BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:50

Publicação

24/03/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001478-79.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcos Aparecido Emidio - Vistos. Fl. 328: defiro o prazo requerido de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado à fl. 325. Decorrido "in albis", sem abertura de nova conclusão, arquivem-se os autos, no aguardo de provocação. Advirto que, após certificado pela serventia o arquivamento dos autos, eventual peticionamento, dando efetivo andamento aos autos, só será apreciado com a devida comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento (no valor de 1,212 UFESP - guia FEDTJ - cód. 206-2), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade. Int. - ADV: BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Marin dos Santos (OAB 373523/SP) Processo 1001478-79.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Marcos Aparecido Emidio - Vistos. Em sua impugnação às fls. 165-167, o executado alega que os valores bloqueados em sua conta são destinados à sua subsistência por se tratarem de pagamento de salário, logo, impenhoráveis. Junta extrato bancário às fls. 168-172. Tem-se que o salário é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia, nas hipóteses em que o devedor perceba rendimentos mensais superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou, ainda, em hipóteses admitidas pela jurisprudência, quando demonstrada ausência de comprometimento da subsistência do devedor, o que não se demonstra nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Desta forma, ante a comprovação da natureza alimentar das verbas bloqueadas, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores bloqueados na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 2.245,89, por tratarem-se de verbas salariais, voltadas à subsistência do devedor. Int.

19/05/2025, 00:00

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