Monitória 1021881-28.2020.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1021881-28.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Intimação - ADV: José Carlos de Souza Vieira (OAB 197765/SP) Processo 1021881-28.2020.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Auto Posto Energina Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes PROVIMENTO para modificar a decisão ora embargada nos seguintes termos: Recolha o exequente, no prazo de 05 dias, as custas pertinentes à instauração da fase do cumprimento de sentença: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6. Recolha, ainda, o exequente as despesas para as intimações dos executados (R$ 32,75 por carta, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1) Após, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados na pessoa de César Augusto Meneguel, sócio proprietário e devedor solidário por força do acordo homologado por sentença, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 85/86), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021881-28.2020.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Auto Posto Energina Ltda - Vistas dos autos ao exequente para: (x) Fornecer a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 05 dias.. - ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIEIRA (OAB 197765/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021881-28.2020.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Auto Posto Energina Ltda - Vistas dos autos ao autor/exequente para: (x) manifestar-se no prazo de 05 dias para dar andamento aos autos. - ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIEIRA (OAB 197765/SP)

Remessa (outros motivos)

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