Precatório 0026089-37.2019.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0026089-37.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, a matéria suscitada pelo INSS encontra-se fulminada pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil. A responsabilidade da autarquia pelo custeio do tratamento do autor já foi amplamente debatida e decidida por este Juízo e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme expressamente consignado no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2214877-68.2016.8.26.0000 (fls. 150/156), o Tribunal encerrou a discussão sobre a competência do SUS e sobre os limites da Lei n.º 6.367/76 para este caso, assentando que, tendo o benefício sido concedido com base na legislação vigente à época do acidente, inadmissível arguir que a autarquia não mais pode arcar com tais gastos, devendo o benefício seguir os critérios da lei vigente ao tempo do seu reconhecimento. Em segundo lugar, a insurgência autárquica configura inequívoco comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Após a realização da perícia médica pelo Dr. Eduardo de Moraes (fls. 643/653), cujo laudo atestou de forma clara a necessidade de fisioterapia, fonoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional para preservar a capacidade funcional remanescente do autor e minimizar as complicações clínicas decorrentes do manganismo, o próprio INSS concordou expressamente com o pagamento de competências anteriores, nos montantes de R$ 68.055,99, R$ 47.258,68 e R$ 15.095,78 (fls. 769/771, 847/849 e 919/921, respectivamente), que compreendiam exatamente as mesmas rubricas ora impugnadas. Dessa forma, a tentativa de rediscutir o conceito de tratamento medicamentoso para dele excluir terapias atestadas pericialmente como essenciais, além de extemporânea, é incompatível com a postura que a própria autarquia adotou ao longo desta execução. Finalmente, no que tange à alegação de que "a execução não pode se eternizar", também não assiste razão à autarquia. A obrigação reconhecida judicialmente possui natureza continuada, dependendo sua satisfação da demonstração concreta das despesas efetivamente realizadas e vinculadas ao tratamento decorrente da moléstia incapacitante. Assim, enquanto demonstradas despesas compatíveis com os parâmetros fixados nos autos e com as necessidades terapêuticas atestadas pelo perito judicial, não há fundamento jurídico para extinguir o cumprimento de sentença por mero decurso do tempo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo(a) requerente a titulo de ressarcimento de despesas médicas despendidas (fls. 941/945 e 948/962), atualizados para fevereiro/2026 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.980,79. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP)

10/06/2026, 00:00

Sem descrição

28/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. À réplica. Int. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. Int. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o réu para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal. Int. - ADV: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:40

Protocolo de Petição

28/02/2026, 01:08

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:08

Publicação

27/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - Vistos. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silêncio do réu quanto ao seu teor, DEFIRO a expedição do ofício Precatório. Certifique-se no Cumprimento de Sentença. Confirmado o processamento, aguarde-se a comunicação do pagamento lançando-se o código de suspensão (código 15247). Após a extinção do precatório pela DEPRE, tornem os autos conclusos para a extinção deste incidente. No mais, atente-se o (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 15:08

Expedição de precatório/rpv

26/02/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:46

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 918), homologo os cálculos apresentados (fls. 886/888) e atualizados para 10/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.095,78, à titulo de ressarcimento de despesas médicas despendidas pelo(a) requerente. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 (processo principal 0411656-37.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Martins de Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 809), homologo os cálculos apresentados (fls. 671/677) e atualizados para janeiro/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 47.258,68, composto pelas seguintes parcelas: R$ 47.258,68 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 0,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Por fim, quanto ao pedido de fls. 812/813, deverá a autoria providenciar a instauração do respectivo incidente requisitório, conforme já orientado às fls. 769/771. Int. - ADV: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Inacio Silveira do Amarilho (OAB 109309/SP), Lucimara Euzebio de Lima (OAB 152223/SP) Processo 0026089-37.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jose Martins de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Sem descrição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(31)