Apelação / Remessa Necessária 0033426-04.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP 270368·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 20:28

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

02/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:42

Prazo Intimação - 30 Dias

30/01/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:21

Vista (Contraminuta)

27/01/2026, 13:28

Prazo

27/01/2026, 13:27

Todas as movimentações(103)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 20:28

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

02/03/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 12:47

Acórdão

•30/05/2025, 17:04

23/02/2026, 19:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:42

Prazo Intimação - 30 Dias

30/01/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:21

Vista (Contraminuta)

27/01/2026, 13:28

Prazo

27/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 20:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

26/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:39

Prazo Intimação - 30 Dias

23/01/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/01/2026, 09:18

Recurso Especial

09/01/2026, 12:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:00

Prazo Intimação - 30 Dias

08/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:52

Vista (Contrarrazões)

07/10/2025, 12:50

Processamento de Recurso Especial Interposto

07/10/2025, 12:44

Processamento de Recurso Especial Interposto

07/10/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:55

Prazo

25/08/2025, 11:59

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

22/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:15

Prazo Intimação - 30 Dias

20/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:11

Expedido Termo de Intimação

20/08/2025, 13:10

Unificação Pai

20/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:37

Julgado virtualmente

15/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:35

Expedido Termo de Intimação

27/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:13

Despacho

23/06/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:57

Subprocesso Cadastrado

16/06/2025, 19:56

Prazo

12/06/2025, 16:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

12/06/2025, 13:01

Publicado em

10/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:51

Prazo Intimação - 30 Dias

09/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:45

Expedido Termo de Intimação

09/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:17

Publicado em

02/06/2025, 00:00

Acórdão registrado

31/05/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

30/05/2025, 17:13

Acórdão relator designado assinado

30/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/05/2025, 16:47

Inclusão em Pauta

27/05/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Retificado

27/05/2025, 13:30

Provimento em Parte

27/05/2025, 13:30

Publicado em

19/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 18:17

Julgado

13/05/2025, 13:30

Provimento em Parte

13/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:36

Expedido Termo de Intimação

05/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:14

Prazo Intimação - 10 Dias

05/05/2025, 13:13

Publicado em

05/05/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

22/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 17:10

Publicado em

07/11/2024, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/11/2024, 13:46

Despacho À Mesa

06/11/2024, 13:25

Publicado em

06/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:04

Expedido Termo de Intimação

04/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:07

Expedido Termo de Intimação

04/11/2024, 15:06

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:11

Distribuído por competência exclusiva

04/11/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/10/2024, 10:41

Processo Cadastrado

30/10/2024, 10:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/10/2024, 15:55

Despacho

•06/11/2024, 13:25