Procedimento Comum Cível 0045038-36.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Partes do Processo

ANTONIO ISRAEL CHAVES

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP 111853·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS

OAB/SP 95700·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:13

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 01:51

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:13

Decisão

•07/11/2024, 15:19

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 01:51

Deferido o Pedido

07/11/2024, 15:19

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 04:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 13:30

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:31

Ato ordinatório

26/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:33

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/01/2024, 22:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/11/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:59

Julgada Procedente a Ação

30/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Maria Beatriz de Biagi Barros (OAB 95700/SP) Processo 0045038-36.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Partes citadas (Fazenda do Estado de São Pa

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Maria Beatriz de Biagi Barros (OAB 95700/SP) Processo 0045038-36.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca: https://tjsp-my.sharepoint.c

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/01/2020, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/01/2020, 14:46

Processo Materializado

24/01/2020, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2020, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2019, 13:22

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/12/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2019, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 16:35

Decisão

29/11/2019, 15:57

Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017

13/09/2019, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

16/08/2019, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/08/2019, 15:18

Transferência de Processo - Saída

16/08/2019, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2019, 14:36

Serventuário

11/07/2019, 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0976

10/10/2017, 14:20

Recebidos os Autos do Distribuidor local

22/08/2017, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/07/2017, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2017, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2017, 15:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2017, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2017, 11:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/05/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2017, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2016, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2016, 13:15

Decisão

15/06/2016, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2016, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2016, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2016, 17:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2015, 17:50

Decisão

26/08/2015, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 11:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2014, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2014, 13:43

Decisão

05/05/2014, 15:29

Processo Entranhado

05/05/2014, 10:19

Expedição de Certidão.

31/03/2014, 13:07

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 17:14

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2013, 00:00

Decisão

16/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2013, 00:00

Decisão

11/01/2013, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

26/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

25/09/2012, 00:00

Despacho

•25/10/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:30