Execução de Título Extrajudicial 1091915-12.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1091915-12.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:01

Publicação

09/04/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091915-12.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Sth Eventos Empresariais e Artísticos Eireli - - Tufi Homci Júnior - Vistos. Defiro o prazo adicional de 05 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA), THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 12:03

Outras Decisões

08/04/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:13

Publicação

03/03/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091915-12.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Sth Eventos Empresariais e Artísticos Eireli - - Tufi Homci Júnior - Diante do quanto retro consta (fls. 424/428), diga a parte autora, em 15 dias. - ADV: THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 14:05

Outras Decisões

02/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:33

Publicação

01/12/2025, 05:55

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1091915-12.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Sth Eventos Empresariais e Artísticos Eireli - - Tufi Homci Júnior - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de valores em conta-bancária inferiores a 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC (fls. 344/347). O exequente se manifesta pela rejeição do pedido (fls. 348/352). Decido. O art. 833, X, do CPC, estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência ampliou o alcance da regra da impenhorabilidade, com extensão a valores depositados em contas-bancárias, aplicações financeiras ou dinheiro em espécie, até o referido limite, desde que se destinem à manutenção de uma reserva monetária assemelhada à caderneta de poupança. Nesse sentido, recentes arestos do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora (Sisbajud). Impugnação. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar (pensão paga pelo ex-cônjuge aos filhos), além de não superar quarenta salários-mínimos. Rejeição pela decisão agravada. Acerto. Impenhorabilidade não demonstrada. Art. 833, X, do CPC. Peculiaridades do caso concreto. Intensa movimentação financeira na conta corrente. Descaracterização do intuito poupador. Desvirtuamento da finalidade da reserva financeira, que busca conceder proteção do mínimo existencial ao devedor e a sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível o montante. Precedentes. Pretensão de inclusão do genitor dos menores no polo passivo. Possibilidade, ainda que não tenha integrado o negócio jurídico ou a fase de conhecimento do processo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas decorrentes da educação dos filhos. Dever oriundo do poder familiar. Artigos 229 da CF e 1.634 do CC. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Dolo não evidenciado. Decisão reformada em parte, para fins de inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução, bem como para exclusão da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2338307-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores nas contas dos executados por intermédio do sistema Sisbajud. Decisão hostilizada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pelos devedores. Irresignação recursal. Descabimento. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar ou de, no caso da pessoa jurídica, destinação ao pagamento de salários. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória. Montantes bloqueados que são relevantes. Princípio da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263825-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). No caso, não foram apresentados extratos da conta-bancária sobre a qual recaiu a penhora. Não há como avaliar se a conta possui ou não intensa movimentação financeira, sendo utilizada como conta de depósitos, o que descaracteriza a finalidade de poupar dinheiro. Conclui-se que os valores são livremente penhoráveis. Assim sendo, rejeito a impugnação à penhora de ativos financeiros. Após a preclusão desta decisão, autorizo o pagamento ao exequente dos valores penhorados. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA), THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO (OAB 32474/BA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

18/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(269)