Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0010700-27.2010.8.26.0053/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Jorge Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizado para pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Paulo Jorge Batista (fls.44-49), representado (a) pelo patrono com procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. (57). 2. Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, hipóteses em que FICARÁ RETIDO o crédito até a devida regularização processual. 4. Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese descrita no item 2, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). Intime-se. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP)