Procedimento Comum Cível 0044247-67.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Partes do Processo

ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP 258380·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB/SP 259391·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP 185204·

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2024, 13:12

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:47

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:27

Despacho

•04/07/2024, 09:15

CPF

·

Representa: Réu

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 09:15

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/06/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/06/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:56

Julgada Procedente a Ação

04/06/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:02

Ato ordinatório

19/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 20:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

08/12/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0044247-67.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0044247-67.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Públi

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:47

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 15:35

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 15:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/09/2017, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 15:25

Decisão

29/08/2016, 14:04

Recurso Especial Não Admitido

27/08/2016, 11:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2015, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2015, 10:37

Decisão

07/11/2015, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/10/2015, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2015, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2015, 11:33

Decisão

26/09/2015, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2015, 17:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 11:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2014, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2014, 10:44

Decisão

23/04/2014, 17:51

Processo Entranhado

22/04/2014, 11:07

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 15:40

Expedição de Certidão.

25/03/2014, 13:50

Expedição de Carta precatória.

13/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

13/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2013, 00:00

Decisão

26/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2013, 00:00

Decisão

11/01/2013, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

24/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

20/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

19/09/2012, 00:00

Sentença

•04/06/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:59