Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1518047-55.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.1

Partes do Processo

ANA CLAUDIA CABRAL SACCO

CPF

Autor

ANA CLAUDIA CABRAL SACCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AGNALDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP 360798·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA

OAB/SP 60752·CPF·Representa: Réu

ELIANA RASIA

OAB/SP 42845·CPF·Representa: Réu

AGNALDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP 360798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 13:43

Definitivo

18/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:58

Publicação

12/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Uma vez já expedida a guia de execução, os pedidos devem ser dirigidos ao Juízo Competente. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 16:34

Outras Decisões

11/05/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:28

Publicação

11/05/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Abra-se vista ao MP. Após, conclusos. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:40

Outras Decisões

08/05/2026, 14:39

Todas as movimentações(189)

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 13:43

Definitivo

18/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:58

Publicação

12/05/2026, 00:51

Documentos

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Uma vez já expedida a guia de execução, os pedidos devem ser dirigidos ao Juízo Competente. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 16:34

Outras Decisões

11/05/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:28

Publicação

11/05/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Abra-se vista ao MP. Após, conclusos. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:40

Outras Decisões

08/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:43

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:43

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:06

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:27

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:12

Publicação

07/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Cumpra-se a decisão de fls. 235. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:08

Outras Decisões

06/05/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:26

Publicação

05/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Abra-se vista ao MP (fls.256/258). Após, conclusos. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:39

Outras Decisões

04/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/05/2026, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:40

Publicação

23/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Cumpra-se a decisão de fls.235. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:26

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 13:04

Outras Decisões

22/04/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:45

Publicação

16/04/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Com efeito, tendo em vista que a condenada, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a prestação pecuniária imposta (fls.230), nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada. Em vista disso, expeça-se guia de execução e encaminhe-se à VEC. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:03

Outras Decisões

15/04/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:56

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:13

Publicação

05/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Diante da concordância do Ministério Público, defiro o parcelamento da prestação pecuniária, em cinco vezes. Expeça-se o necessário e aguarde-se os respectivos pagamentos. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 02:09

Outras Decisões

02/03/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:44

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:43

Documento (Mandado)

27/02/2026, 11:40

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 11:40

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:39

Publicação

16/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Vistos. Transitado em julgado o acórdão à fl. 209, cumpra-se o acórdão. Intime-se a sentenciada para o pagamento da pena restritiva de direito arbitrada em 1,5 salário-mínimo e que deverá ser depositada na conta judicial deste Juizado Especial Criminal nos termos do art. 483-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a qual, posteriormente, será destinada nos exatos termos dos arts. 483-C, caput, e 676-A, incisos I, II e III, da referida Lei. Por fim, com relação à reparação do dano, a vítima poderá promover a execução do referido dano no juízo cível, nos termos do art. 63, do Código de Processo Penal. Intime-se-o acerca desta decisão. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 03:58

Outras Decisões

13/01/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 09:24

Recebimento

07/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agnaldo Dias de Almeida (OAB: 360798/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518047-55.2024.8.26.0050 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo -

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANA CLAUDIA CABRAL SACCO; Advogado: Agnaldo Dias de Almeida (OAB: 360798/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1518047-55.2024.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1518047-55.2024.8.26.0050; Crimes de Trânsito;

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:53

Publicação

21/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Vistos. Receboo recurso interposto às fls. 173/178. Processe-o. Intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões noprazo de 10 dias. Após, com as contrarrazões,encaminhe-seos autos ao E. Colégio Recursal com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 14:04

Outras Decisões

18/07/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:15

Publicação

11/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Vistos. Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 162/167, pois não houve ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão na sentença recorrida. Por meio dos embargos, deseja-se obter a reforma do mérito da decisão, o que somente é possível por meio de recurso próprio à outra instância. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 14:52

Outras Decisões

10/07/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 20:25

Publicação

04/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Tiago Rasia Martins Lage - Ante o exposto acima, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia em face de ANA CLAUDIA CABRAL SACCO para condená-la à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, por incursa no artigo 305, do CTB, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito de 1,5 (um e meio) salário-mínimo vigente e que deverá ser revertida em favor do FUMCAD, nos termos do art. 1º, inciso I, do provimento CG nº 35/2017 do E. TJSP. Tendo em vista a pena aplicada, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade desta sentença, porquanto respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Outrossim, condeno a ré, também, à reparação dos danos à vítima, o qual fixo em R$ 1.400,00, conforme orçamento juntado à fl.21, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, comunicando-se a condenação da acusada ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da CF. Após o trânsito, intime-se-a para o pagamento da pena restritiva de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade em caso de não adimplemento, nos termos do art. 44, §4º, do CP. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA (OAB 360798/SP), MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA (OAB 60752/SP), ELIANA RASIA (OAB 42845/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 20:12

Procedência

03/07/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 10:53

Decurso de Prazo

30/05/2025, 10:52

Publicação

21/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliana Rasia (OAB 42845/SP), Maria Jose da Costa Ferreira (OAB 60752/SP), Agnaldo Dias de Almeida (OAB 360798/SP) Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Fica Sr.(a)(s) advogado(a)(s) de defesa da ré intimado(a)(s) para se manifestar, no prazo de 5 dias, conforme r. Decisão de fls. 146.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 04:27

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:01

Publicação

19/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliana Rasia (OAB 42845/SP), Maria Jose da Costa Ferreira (OAB 60752/SP), Agnaldo Dias de Almeida (OAB 360798/SP) Processo 1518047-55.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ANA CLAUDIA CABRAL SACCO - Vistos. Verifica-se que nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público há contradição, pois a princípio opinou pela procedência da ação e depois pela absolvição da ré. Diante disso, dê-se nova vista ao MP para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, intime-se a defesa da ré para se manifestar, também, no prazo de 5 dias. Por fim, tornem os autos conclusos.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 12:02

Outras Decisões

16/05/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 06:37

Publicação

05/03/2025, 21:45

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 03:21

Outras Decisões

04/03/2025, 21:30

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:16

Decurso de Prazo

27/02/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:05

Publicação

14/02/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:24

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 09:15

Publicação

07/02/2025, 23:29

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:50

Evolução da Classe Processual (TJBA)

07/02/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 09:27

Denúncia

07/02/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:35

Documento (Mandado)

17/12/2024, 11:09

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 11:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 11:08

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 05:26

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 15:28

Publicação

22/10/2024, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 11:36

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 04:07

Outras Decisões

21/10/2024, 17:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/10/2024, 13:25

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:58

Publicação

11/10/2024, 00:05

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 01:11

Outras Decisões

09/10/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2024, 07:21

Documento (Mandado)

18/09/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 05:34

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2024, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 10:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 15:57

Preliminar (realizada; Juiz(a))

05/08/2024, 15:51

Documento (Certidão)

05/08/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 16:42

Ato ordinatório

24/07/2024, 16:41

Redistribuição (sorteio)

24/07/2024, 08:55

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:52

Outras Decisões

22/07/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:28

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:28

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 17:20

Distribuição (sorteio)

13/05/2024, 14:14

Intimação

•11/05/2026, 00:00

•07/05/2026, 00:00

•05/05/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•16/04/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

Intimação de acórdão

•05/11/2025, 00:00

Distribuídos

•29/07/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00