Procedimento Comum Cível 0053721-62.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:34

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:33

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:38

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:34

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 21:17

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 08:43

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 09:34

Julgada Procedente a Ação

25/04/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 12:49

Ato ordinatório

21/02/2024, 12:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/12/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/10/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB 91362/SP) Processo 0053721-62.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheiri

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB 91362/SP) Processo 0053721-62.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:52

Recebidos os Autos do Distribuidor local

09/12/2019, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/12/2019, 10:37

Processo Materializado

05/12/2019, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2019, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2019, 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2019, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2019, 15:04

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/11/2019, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 15:37

Decisão

22/11/2019, 15:09

Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017

13/09/2019, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 10:30

Transferência de Processo - Saída

17/06/2019, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2019, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2019, 10:21

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

04/06/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 11:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/05/2019, 15:20

Expedição de Carta.

22/05/2019, 16:36

Expedição de Carta.

22/05/2019, 16:36

Expedição de Carta.

22/05/2019, 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0976

10/10/2017, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2017, 15:08

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

26/06/2017, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2017, 15:26

Decisão

22/06/2017, 11:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2017, 13:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2017, 12:59

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

19/12/2016, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 11:51

Serventuário

21/09/2016, 14:06

Decisão

21/09/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2016, 13:56

Conclusos para despacho

20/09/2016, 10:14

Recebidos os Autos do Distribuidor local

20/09/2016, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

11/08/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2016, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2016, 14:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2016, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2016, 14:39

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/07/2016, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2016, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2016, 15:49

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/06/2016, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2016, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2016, 11:35

Decisão

31/05/2016, 13:51

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2015, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2015, 10:37

Decisão

08/11/2015, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/10/2015, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2015, 11:33

Decisão

26/09/2015, 10:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2015, 17:28

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 11:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2014, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2014, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2014, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2014, 14:11

Decisão

08/05/2014, 14:12

Processo Entranhado

07/05/2014, 12:10

Expedição de Certidão.

01/04/2014, 15:17

Expedição de Certidão.

20/03/2014, 14:16

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

13/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 00:00

Decisão

21/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

18/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2013, 00:00

Decisão

15/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2013, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

07/11/2012, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 08:43

Sentença

•25/04/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:01