Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000073-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0102118-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sueli Aparecida Barbosa - - Queler Cristina Stranieri da Silva - - Raquel Savaris Lima - - Regina Helena Oliveira Cintra - - Robineia da Costa Seraphim - - Rosangela Aparecida Thomazino Mendes - - Solange Maeve Vavassori - - (espolio)Otavio Dias Monteiro Filho - - Suely Regina Orugian - - Terezinha de Oliveira - - Elizabete Cristina de Oliveira Jesus - - Eliana Garcia Guimaraes Mendes - - Dinorah Maia Conegundes - - Ana Regina Santos Oliveira - - Ina Junqueira Franco - - Ligia Maria Tobias Ruano - - Ana Claudia Martinelli Bartolo - - Ana Cristina Dezontine Santeiro - - Gilda Maria Suave - - Gisele Consolim Spiguel - - Iracy Froes de Brito - - Judite Aparecida Bisanson Junho - - Nadir Caetano Barao - - Maria Cristina Flaibam Braga - - Maria de Fatima Camargo Hilario - - Maria de Fatima Miranda Barbedo - - Maria Valdeci Pereira Leoncini - - Marilucia Teixeira - - Nadia Regina Sanfins - - Renato Celso França de Almeida Prado - Maria Esther Bassi Costa Monteiro - - Vanessa Costa Monteiro - - Thiago Costa Monteiro - - Henri Marçal Schiaveti Dias Monteiro - - Sueizi Fernandes de Almeida Prado - - Ana Carolina de Almeida Prado Devides Alves - - Maria Cecilia de Almeida Prado Colares - 1. No tocante à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), assiste razão aos exequentes. O v. acórdão de fls. 145/154 determinou expressamente que o benefício deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendendo o padrão e as vantagens definitivamente incorporadas, excluídas apenas as eventuais. Conforme fundamentado np v. Acórdão as gratificações que representam verdadeiro aumento salarial, possuindo caráter geral e sendo estendidas aos inativos, não podem ser alijadas da base de cálculo (fls. 150/151). Nesse sentido, a natureza remuneratória e o caráter de generalidade do ALE já foram pacificados pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrando o conceito de vantagem incorporada para fins de cálculo de adicionais temporais. Portanto, a recusa da SPPREV mencionada às fls. 847/848 carece de amparo jurídico diante do título executivo judicial. Assim, determino que a executada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo apostilamento e a respectiva implantação em folha de pagamento do recálculo do quinquênio sobre o ALE para as coautoras Maria de Fátima Camargo Hilário e Solange Maeve Vavassori, bem como para os demais beneficiários em situação análoga mencionados na manifestação previdenciária. 2. Quanto ao exequente falecido Renato Celso França de Almeida Prado, a SPPREV informou ter realizado a revisão do benefício com retificação apenas do Anexo III, alegando ausência de efeitos financeiros em folha por motivo de falecimento (fls. 845). No entanto, o cálculo da aposentadoria pela média dos salários de contribuição exige que o ganho judicial (majoração do quinquênio) reflita na base de cálculo de todo o período contributivo considerado. A fim de viabilizar a conferência dos valores atrasados devidos ao espólio ou herdeiros, a executada deve apresentar a apuração completa da média salarial (Anexos II e III), contemplando a incidência do direito ora reconhecido sobre as contribuições previdenciárias do período. Portanto, intime-se a Fazenda Pública para que apresente referidos demonstrativos no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ 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