Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0017548-10.2022.8.26.0053 (processo principal 0053885-47.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zilda Forti Chitero - - Marilene Spinelli da Silva Teles - - Sonia Maria Peres Moreira Lamboia - - Tereza Pacanaro - - Thereza Franco Furtado Cremon - - Toshico Araki - - Vera Lucia Furlan Campagnoli - - Nelson Osmar Janisello - - Francisco Marcio Malta Cursino - - Roberto Mastropaolo - - Carlos Silva Costa - - Francisco de Oliveira Nunes - - Maria José Militello - - Neiva Berger - - Maria Lucia Guidio Macarios - - Gicelda de Moraes Neves Tenente - - Heloisa Helena Batistão Esteves - - Anita Matsuno - - Aparecida Garcia Caceres de Moura - - Carmen Garcia Caceres Lino - - Diva Aguiar Dias Cintra Soares - - Eda Aparecida Mendes Antonio - - Maria Nair Salerno Bonfim - - Gildene Martins Ferreira Maciel - - Jose Deo - - Josefina Pereira da Silva de Araujo - - Leni Rossi Gastali - - Lucia de Souza Borges - - Maria Aparecida Pinho Braga - - Maria José Rossetti Kenan - Ricardo Mendes Acntônio - - Marcelo Vianei Mendes Antônio - - Guilherme Mendes Antonio - - Edna Maria Nunes Cafarchio - - Eliana Maria Camargo Nunes Balotin - - Eloisa Helena Nunes da SIlva - - Francisco Carlos Camargo Nunes - - Fares Camargo Nunes - - Elizabeth Camargo Nunes Paulo - - Elda Andreia Camargo Nunes Ortiz - - Elizabeth Camargo Nunes Paulo e outros -
Vistos. As executadas alegam o integral cumprimento da obrigação às fls. 1677 e fls. 1702/1708, enquanto os exequentes, nas manifestações de fls. 1420/1421 e fls. 1668/1669, apontam pendências específicas tanto no apostilamento quanto na entrega de informes financeiros. Compulsando os autos, verifico que a executada providenciou a juntada das apostilas de cumprimento de obrigação de fazer para o grupo de servidoras inativas que ainda restavam pendentes. Identificam-se os atos administrativos individuais de APARECIDA GARCIA CACERES DE MOURA (fl. 1435), DIVA AGUIAR DIAS CINTRA SOARES (fls. 1433 e 1437), JOSEFINA PEREIRA SILVA ARAUJO (fl. 1436) e SONIA MARIA PERES MOREIRA LAMBOIA (fl. 1434). A publicidade de tais atos foi devidamente comprovada mediante a publicação na edição de 29 de julho de 2025 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme os documentos encartados às fls. 1442/1449. Portanto, quanto a estas exequentes específicas e estritamente no que tange à obrigação de apostilar, o comando judicial foi satisfeito. No entanto, assiste razão aos exequentes quanto à mora das executadas no fornecimento dos informes oficiais de outros beneficiários. A obrigação de fazer não se limita ao apostilamento, englobando também a entrega de dados funcionais e financeiros que permitam a liquidação do julgado, especialmente quando tais informações estão sob guarda exclusiva do ente público. Verifica-se a ausência de informes oficiais para os exequentes ANITA MATSUNO, CARLOS SILVA COSTA, GILDENE MARTINS FERREIRA MACIEL, JOSE DEO, LENI ROSSI GASTALI, MARIA JOSE MILITELLO e VERA LUCIA FURLAN CAMPAGNOLI. Esta pendência foi pontuada pelos exequentes na manifestação de fls. 1668/1669, na qual se demonstrou que a ausência desses documentos impossibilita o prosseguimento do feito para a fase de obrigação de pagar. As alegações administrativas de fls. 1404, 1410/1411 e 1416 que relatam dificuldades na localização de prontuários e documentos não podem ser invocadas para eximir o Estado de cumprir ordem judicial transitada em julgado. Diante do exposto e considerando o descumprimento parcial da ordem judicial: a) DOU POR CUMPRIDA e julgo extinta a obrigação de fazer relativa ao apostilamento e publicação exclusivamente para as exequentes APARECIDA GARCIA CACERES DE MOURA, DIVA AGUIAR DIAS CINTRA SOARES, JOSEFINA PEREIRA SILVA ARAUJO e SONIA MARIA PERES MOREIRA LAMBOIA, nos termos do art. 924, II do CPC; b) INDEFIRO o pedido de extinção da obrigação de fazer formulado pelas executadas, uma vez que a mora persiste quanto aos demais autores; C) INTIMEM-SE FESP para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentem os informes financeiros oficiais pendentes dos exequentes ANITA MATSUNO, CARLOS SILVA COSTA, GILDENE MARTINS FERREIRA MACIEL, JOSE DEO, LENI ROSSI GASTALI, MARIA JOSE MILITELLO e VERA LUCIA FURLAN CAMPAGNOLI, sob pena de incidência da multa diária de R$ 1.000,00 fixada às fls. 1687; d) com a juntada dos documentos, dar ciência aos exequentes para manifestação. Int. - ADV: CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), CAMILA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 477985/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 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