Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0009155-62.2023.8.26.0053 (processo principal 0113446-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Simone Aquino - - Pedro Roberto Vieira - - Raquel dos Anjos Fazioli - - Rosana Cantini Tolezano - - Rui Larosa - - Sansão da Rocha Westphalen - - Silvia Gabriel Chiodelli - - Marlene Souza Matos - - Vera Lucia Pereira Chioccola - - Waldir Sbarufati - - Yone do Carmo Xavier - - Domingas Maria Aparecida Grispino Vieira Torres - - Cybele Gargioni - - Celma Maria da Silva Quadros - - Jandira Alves Guerreiro - - Ivete Aparecida Rodrigues de Lima - - Alberto Conegundes de Jesus - - Ana Maria Marassá - - Andres Avelino Baez - - Dulcilena de Matos Castro e Silva - - Eleana La Rosa Garcia - - Isabel Soares dos Santos - - Marilena dos Anjos Martins - - (espolio)José Claudino Matias - - José Eduardo Tolezano - - Katia Gomes Castellão - - Maria Celia Carolina da Silva Pereira - - Maria Celina de Freitas - - Maria de Fatima Lerino de Araujo - - (espolio)Maria Ferreira Capistrano dos Santos - Monica Capistrano dos Santos - - Abraão Jose dos Santos - - Cenira Bernardina Matias - 1. DO APOSTILAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES DOS COAUTORES FALECIDOS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na manifestação de fls. 1805/1811, limitou-se a apresentar informações de implantação de folha de pagamento relativas a servidores vivos, sem trazer aos autos qualquer demonstração do cumprimento do julgado quanto aos pensionistas de José Claudino Matias e Maria Ferreira Capistrano dos Santos. A r. decisão de fls. 1797/1798 determinou de forma expressa o apostilamento e a respectiva implantação do Prêmio de Incentivo nos proventos de pensão por morte dos referidos sucessores, em estrito cumprimento ao v. acórdão da 11ª Câmara de Direito Público proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2380480-81.2025.8.26.0000 (fls. 1819/1828). Portanto, a omissão da executada configura descumprimento de ordem judicial expressa e em vigor.
Diante do exposto, intime-se novamente a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a regularização da obrigação de fazer quanto aos pensionistas dos aludidos litisconsortes falecidos, sob pena de imposição de medidas coercitivas. 2. DA INCOMPLETUDE DA IMPLANTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS EXEQUENTES CYBELE GARGIONI E VERA LUCIA PEREIRA CHIOCCOLA Quanto às exequentes Cybele Gargioni e Vera Lucia Pereira Chioccola, os demonstrativos apresentados pela própria executada às fls. 1809/1811 dão suporte aos questionamentos formulados às fls. 1834/1836. Com efeito, o demonstrativo de Vera Lucia Pereira Chioccola referente ao 13º salário de dezembro de 2024 registra o pagamento de R$ 545,30 (fls. 1809), quando a base de cálculo com incidência integral (100%) da vantagem exigia o montante de R$ 791,30, restando diferença de R$ 246,00. De igual modo, no terço de férias de janeiro de 2025 foi pago o valor de R$ 181,77, subsistindo diferença de R$ 82,00 para atingir a quantia devida de R$ 263,77. No caso de Cybele Gargioni, constata-se idêntico vício em relação ao 13º salário de dezembro de 2023, restando pendente a diferença de R$ 246,00 (fls. 1811). Ademais, a justificativa administrativa de fls. 1807 sobre a reestruturação da carreira pela Lei Complementar nº 1.435/2025 não afasta o dever de implantar e pagar as diferenças pretéritas, incorporadas ao patrimônio jurídico das autoras em período anterior à vigência do regime de subsídio. Assim, intime-se a executada para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a regularização dos pagamentos com a consideração integral do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e das férias de tais litisconsortes, sob pena de aplicação de sanções pelo descumprimento. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)