Procedimento Comum Cível 0033732-70.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE JESUS

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP 258380·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB/SP 259391·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP 185204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 07:52

Todas as movimentações(94)

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:48

Despacho

•04/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:50

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 07:52

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 10:33

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 09:24

Julgada Procedente a Ação

06/05/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

26/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:33

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2024, 23:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/12/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0033732-70.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0033732-70.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Públi

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 11:47

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do sigla_tribunal de tema número numero _tema_IAC

05/04/2019, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2017, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2017, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/09/2017, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2016, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2016, 14:39

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

10/06/2016, 15:00

Decisão

26/08/2015, 10:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 10:37

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2014, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2014, 13:16

Decisão

25/04/2014, 13:20

Processo Entranhado

24/04/2014, 10:01

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

12/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

12/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

01/03/2013, 00:00

Decisão

26/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/01/2013, 00:00

Decisão

11/01/2013, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

24/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

20/07/2012, 00:00

Sentença

•06/05/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:31