Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0025283-94.2022.8.26.0053 (processo principal 0005369-93.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Therezinha Serafim de Almeida Soares - - Tereza Giatti Martins - - Thereza Godinho dos Santos - - Sophia da Silva Capucci - - Sebastião Carlos de Souza - - Maria Claudiano Zaniboni - - Therezinha Galista - - Terezinha de Jesus de Camargo Neves - - Zenira Francisco da Silva - - Wanderlei Podenciano - - Walter Versatti - - Walquiria Donadelli de Brito - - Valdomiro Serapião Silva - - Valdemir Melhado - - Vicente Ramos - - Maria José Cortez Pomponio - - Manoel Bento de Oliveira - - Cesira Matielo Moga - - Darci Frolini - - Dirceu Broetto - - Eide Bortolosi de Moraes - - Lydia Pulgatti Joaquim - - Mafalda Rossi - - Maria Bernardo Vieira Vineli - - Margarida Massolini Dumalakas - - Maria Adelaide Romassotti Nava - - Maria Aparecida Monteiro Nicoletti - - Maria Aparecida Vicente - - Maria Apparecida Berto Gounella - - Maria Apparecida Vicente - Marlene Aparecida Sargaco - - Luciene Cristina Broetto Vergilio - - Lucimara Cristina Broetto Federsom - - Celia Maria Joaquim Poli - - Juliana Carolina Joaquim - - Leandro Henrique Joaquim - - Andrey Vinicius Joaquim - - Marcos Vinicius Rossi - - Maria Valéria Rossi dos Santos - - Rosemeire Aparecida Vicente - - Roseli Isabel Vicente - - Josiane de Souza - - Noedir Carlos de Souza - - Josias Martins - - Maristela Martins - - Cassio Emerson Martins - - David Antonio de Brito - - Denise de Brito - - MAURÍCIO ATIQUE e outro - MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Bruno Duarte Vicente - - Gustavo José Queirantes Vicente - - Gilmar Aparecido Alves Pinto - - Sonia da Fatima Alves Pinto Gallo - - Carlos Alberto Alves Pinto - - Airton Nicoletto - - Ademir Carlos Nicoletto - - Cleide de Fatima Nicoletto Formigoni - - Cleusa Aparecida Nicoletto Secente - - Elisabeth Nicoletto Bavaro - - Jose Donizetti Nicoletto e outro -
Vistos. Fls. 1668-1669; fls. 1694-1696: DEFIRO a reserva de 30% do crédito de MARIA APPARECIDA VICENTE em favor dos patronos originários a título de honorários (contrato fls: 1670). DEFIRO a reserva de 30% do crédito de THEREZINHA GALISTA em favor dos patronos originários a título de honorários (contrato fls: 1671). Anoto a concordância dos patronos com a reserva de 30% a título de honorários realizadas na cessão dos créditos de EIDE BORTOLOSI DE MORAES (fls.1096/1323) e WANDERLEY PODENCIANO (fls. 1361/1587). Ciente da indicação dos quinhões hereditários pelos herdeiros de TEREZINHA GALISTA. Fls. 1690: Proceda o PATRONO à anotação no sistema SAJ do patrono indicado para receber publicações. Para a inclusão ou exclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls. 1691-1693:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 1655-1660, a qual determinou a realização de perícia contábil a fim de realizar os cálculos, nomeando contador e atribuindo à executada o ônus de adimplir com os honorários periciais. Recebo os presentes embargos porque tempestivos, porém nego-lhes provimento.
Trata-se de processo em fase executória fulcrado em título executivo judicial proferido nos autos principais o qual condenou o Estado em obrigação de pagar. A exequente, no momento da instauração do presente incidente, apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela executada. É verdade que a executada não pugnou pela realização de prova pericial, entretanto, através de sua impugnação aos cálculos da exequente, cálculos esses que presumidamente foram realizados baseando-se no título executivo concedido nos autos principais, deu causa à determinação de perícia, razão pela qual lhe incumbe o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, resguardados os direitos advindos de possível sucumbência. Sobre o ônus da prova, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda nesse sentido, observe-se o seguinte julgado do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. Decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado. Admissibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no REsp 1.274.466/SC (Temas 671 e 871). Autarquia que se sujeita ao adiantamento dos honorários periciais. Súmula 232/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 3006174-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021). Ante ao exposto, é forçoso concluir que em fase autônoma de cumprimento de sentença cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Razão pela qual rejeito os presentes embargos. Fls. 1700-1702: Intime-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários da sra. perita. Prazo: 15 dias. Fls. 1703: Diante do informado, ratifico a homologação da cessão, conforme anotado às fls. 1658. Intime-se. - ADV: MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), FABIANA CRISTINA AMARO BARRO (OAB 244608/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224729/SP), 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