Requisição de Pequeno Valor 0030183-52.2024.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0030183-52.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 13:40

Publicação

23/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030183-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multa Cominatória / Astreintes - Selma Aparecida Mariotti - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Selma Aparecida Mariotti, Causa própria. 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, hipóteses em que FICARÁ RETIDO o crédito até a devida regularização processual. 3. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese descrita no item 2, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). 4. Por fim, em razão da quitação da requisição de pequeno valor e concordância dos credores com o valor depositado, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP), SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:01

Outras Decisões

22/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:11

Publicação

06/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030183-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multa Cominatória / Astreintes - Selma Aparecida Mariotti - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP), SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:27

Publicação

18/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030183-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multa Cominatória / Astreintes - Selma Aparecida Mariotti - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor. O ofício requisitório de RPV será encaminhado pelo Portal Eletrônico do Devedor, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Nos termos do Comunicado n° 66/2024, dê-se ciência à entidade devedora acerca da instauração do requisitório, facultando manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se neste incidente digital a tramitação deste RPV. Aguarde-se sua quitação. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP)

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030183-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1045739-53.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multa Cominatória / Astreintes - Selma Aparecida Mariotti - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO apresentou impugnação à execução movida por Selma Aparecida Mariotti, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução. A parte exequente não contrapôs a pretensão. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte exequente não ofertou resistência, acolho a impugnação para reduzir o valor da execução para R$ 391,74, com data base de 19/05/2023, nos termos postulados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita, caso já concedida nos autos principais. A execução deve prosseguir conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), de modo que as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas /mensagem /comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Erika Folhadella Costa Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: CÉLIA APARECIDA MARIOTTI (OAB 259059/SP), SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Célia Aparecida Mariotti (OAB 259059/SP), Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 0030183-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Selma Aparecida Mariotti, Selma Aparecida Mariotti - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO apresentou impugnação à execução movida por Selma Aparecida Mariotti, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução. A parte exequente não contrapôs a pretensão. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte exequente não ofertou resistência, acolho a impugnação para reduzir o valor da execução para R$ 391,74, com data base de 19/05/2023, nos termos postulados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita, caso já concedida nos autos principais. A execução deve prosseguir conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), de modo que as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas /mensagem /comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Erika Folhadella Costa Juiz de Direito (assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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