Procedimento Comum Cível 0049679-67.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA TATIELLY DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP 258380·CPF·Representa: Autor

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP 111853·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:12

Ato ordinatório

13/06/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 06:49

Todas as movimentações(102)

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:12

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:10

Decisão

•01/07/2024, 16:25

Ato ordinatório

13/06/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 07:32

Deferido o Pedido

01/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 02:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/02/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:29

Ato ordinatório

08/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/02/2024, 20:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/12/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/10/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:18

Julgada Procedente a Ação

24/10/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0049679-67.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Partes citadas (Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 172 e Massa Falida de Selecta Comé

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0049679-67.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca: https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/npaiva_tjsp_jus_br/Er6sb9y_7

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 13:49

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2017, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 10:16

Decisão

26/07/2017, 13:20

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2015, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2015, 10:37

Decisão

07/11/2015, 09:17

Juntada de Outros documentos

04/10/2015, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2015, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2015, 11:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2015, 15:39

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2015, 13:54

Decisão

26/08/2015, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2014, 10:21

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2014, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2014, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2014, 13:41

Decisão

29/04/2014, 13:38

Processo Entranhado

28/04/2014, 10:24

Expedição de Certidão.

28/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 00:00

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Expedição de Carta precatória.

14/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2013, 00:00

Decisão

26/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2013, 00:00

Decisão

11/01/2013, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

24/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

17/10/2012, 00:00

Despacho

•16/04/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:27