Execução de Título Extrajudicial 1000509-10.2025.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000509-10.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000509-10.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Ipiranga - Luana Azevedo Magalhães - Vistos. Fls. 109/113. Os valores bloqueados de contas bancárias da executada LUANA AZEVEDO MAGALHÃES são irrisórios frente ao montante da dívida e insuficientes até mesmo para pagamento das custas judiciais, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, com fulcro no art. 836, caput, do CPC. Providencie a Serventia. Fls. 141/142. Defiro a penhora dos direitos que a executada LUANA AZEVEDO MAGALHÃES possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 255.806 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 143/147). Considero aperfeiçoada a penhora de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeada a executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, no caso em que a parte interessada não é beneficiária da gratuidade da justiça, bem como a juntada da planilha de débito atualizada, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Int. - ADV: VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB 327928/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

04/08/2025, 00:00

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