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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

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Partes do Processo

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

CPF

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Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Documento Juntado

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Petição Juntada

Remetido ao DJE

Todas as movimentações(33)