Execução de Título Extrajudicial 1006619-95.2020.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006619-95.2020.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006619-95.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Fernando Catto - André Zapatero Spatti - Vistos. Fls. 184/198, 199, 203, 204/262 e 266/268: Inicialmente, embora o executado sustente que o imóvel de matrícula n.º 37.052 não seja passível de penhora por ter sido vendido antes da execução, conforme fls. 63/64, o Egrégio Tribunal de Justiça determinou que a penhora sobre o imóvel deve permanecer, uma vez que a defesa deste bem deve ser feita pela terceira adquirente, Sra. Cristiane Fernandes Jorge, por meio de embargos de terceiro, e não pelo executado, consoante o v. acórdão do agravo de instrumento nº 2163768-34.2024.8.26.0000 (fls. 184/190). Portanto, CUMPRA-SE a decisão de fl. 112 e INTIME-SE a Sra. Cristiane Fernandes Jorge para, querendo, apresentar embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, o executado apresentou impugnação à penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 13.349, alegando ser bem de família. Para análise desta questão, este Juízo determinou a expedição de mandado de constatação. O Oficial de Justiça, em sua certidão de fl. 199, concluiu que o executado e sua família, "não residem no local". Pois bem. O Oficial de Justiça detém fé pública e a conclusão de que o executado não reside no local foi baseada na constatação das diversas tentativas de encontrá-lo, na informação de que o veículo na garagem era do sogro e no fato de ter sido atendido apenas pelos sogros. A alegação de que o executado labora quase sempre até às 21h00min não descaracteriza a constatação, visto que o Oficial compareceu em horários variados (16:14, 19:38, 20:54, e 20:50). Deste modo, REJEITO a alegação de nulidade do mandado de constatação de fl. 199. Por sua vez, a conclusão do Oficial de Justiça à fl. 199 de que o executado não reside no imóvel é um elemento fático relevante que se opõe à tese de impenhorabilidade. No entanto, a defesa do executado apresentou prova documental que corrobora a alegação de residência, notadamente a Ata Notarial de verificação de fatos datada de 22/05/2025 (fls. 229/231), além de comprovantes de pagamento e boletos de financiamento junto à CEF (fls. 233/261), em nome do executado e de sua compranheira Daiana Priscila Sorienni, reafirmando o uso do imóvel. A declaração verbal dos familiares, ainda que contraditada pelo Oficial, atestava a residência do executado e sua família no local, conforme fl. 199. Considerando os elementos fáticos conflitantes e a existência de documentos que comprovam o vínculo do executado com o imóvel, bem como não havendo prova cabal, para fins de execução, de que o executado possui outros imóveis aptos a afastar a proteção da Lei n.º 8.009/90, o direito à moradia deve ser sopesado. Dessa forma, e com base na documentação robusta apresentada pelo executado, ACOLHO a impugnação à penhora de fls. 204/228, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 13.349, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, por se tratar de bem de família. PROCEDA a z. Serventia a expedição do mandado de cancelamento da penhora que recaiu sobre este bem. Ademais, tendo em vista que a alegaçãode nulidade da execução, suscitada pelo executado às fls. 204/228, não demandará dilação probatória, e, observando-se que, de fato, houve apenas a juntada do "Aditivo entre as partes do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis" pelo exequente às fls. 14/15, INTIME-SE o exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a ausência de juntada do instrumento particular original (contrato principal) do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano e dos demais aditivos contratuais que originaram o débito, juntando-os aos autos ou justificando, de forma fundamentada, a suficiência do aditivo para fins executivos, sob pena de eventual acolhimento da preliminar de nulidade da execução. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para análise final da exceção de pré-executividade de fls. 204/228. Sem prejuízo do disposto acima, à z. Serventia para liberar nos autos as peças sigilosas, visto que o pedido de pesquisa Arisp a fim de localizar mais imóveis em nome do executado foi superado pela petição de fl. 101, na qual o exequente indicou outros dois imóveis, assim como eventual pedido de penhora via Sisbajud deverá ser formulado novamente pelo exequente, com a apresentação de cálculo atualizado do débito, após a apreciação das questões acima pendentes. Intimem-se. Jaú, 26 de novembro de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

27/11/2025, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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