Execução de Título Extrajudicial 0001351-79.2014.8.26.0531 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001351-79.2014.8.26.0531 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001351-79.2014.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Verifica-se dos autos que foram efetivamente transferidos para conta judicial valores oriundos de bloqueio SISBAJUD, totalizando aproximadamente R$ 192,13 (fl. 344). Contudo, observa-se que, após a transferência dos ativos, não houve a intimação dos executados na forma prevista no artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, não tendo sido concluído o procedimento legal de conversão da indisponibilidade em penhora. Posteriormente, a exequente manifestou desinteresse na manutenção da constrição, por reputar irrisória a quantia localizada diante do montante do débito exequendo (fl. 355). Diante desse cenário, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifique sua manifestação de desinteresse relativamente aos valores já transferidos para conta judicial. Em caso de ratificação, intime(m)-se o(s) executado(s) que tiveram os valores constritos para que, querendo, requeiram o levantamento das quantias depositadas, mediante apresentação do respectivo formulário. No tocante ao valor de R$239,96 informado pela instituição PicPay, verifica-se que referido numerário não foi transferido para conta judicial, inexistindo, até o momento, conversão da indisponibilidade em penhora. Ademais, embora a instituição financeira tenha informado a possibilidade de transferência mediante fornecimento do ID da ordem de bloqueio, não foi possível localizar nos autos tal identificação. Assim, deverá a própria exequente providenciar o encaminhamento de ofício ao PicPay, instruído com cópia da petição, fls. 356/357 e deste despacho, solicitando a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito, comprovando o protocolo da diligência nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento do(s) ofício(s), devendo ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Comprovada a transferência do numerário para conta judicial, intime-se a parte executada na forma do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a este despacho, assinado eletronicamente, força de OFÍCIO. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:16

Publicação

04/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001351-79.2014.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Verifica-se que há duas situações distintas nos autos: valores já transferidos para conta judicial por meio do SISBAJUD (fl. 344 - R$ 191,82 de Nereide Regina e R$ 0,31 de Nathalia Cristina) e valores ainda bloqueados junto à instituição PICPAY, conforme manifestação de fl. 356 (R$ 239,96 de Nereide Regina). Antes de qualquer deliberação acerca de levantamento, manutenção ou desbloqueio, deverá o exequente esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende prosseguir com as constrições realizadas ou se delas desiste, sendo que a inércia será interpretada como desinteresse na manutenção dos bloqueios. Caso opte pela manutenção dos bloqueios e levantamento dos valores, deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias à intimação da penhora das executadas, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de requerer a transferência do valor atualmente bloqueado junto ao PICPAY para conta judicial, deverá igualmente providenciar o recolhimento das custas para intimação da penhora, oportunidade em que será expedido ofício à referida instituição para viabilizar a transferência. Por outro lado, caso manifeste desinteresse na constrição ainda mantida junto ao PICPAY, será expedido ofício à instituição financeira para desbloqueio dos valores. Ressalte-se, por fim, que quanto ao valor já transferido para conta judicial, não é possível a reversão automática da ordem de bloqueio na instituição de origem, permanecendo o numerário depositado em juízo até ulterior deliberação. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 22:01

Mero expediente

03/03/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 06:03

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 19:18

Publicação

30/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001351-79.2014.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes que, em cumprimento à sentença de fls. 282/283 e de acordo com a manifestação da exequente de fl. 343, protocolei a transferência dos ativos financeiros do executado/requerido, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 192,13, consoante ao(s) documento(s) que segue(m) na(s) próxima(s) página(s). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, recolhendo as custas para intimação do executado acerca do bloqueio judicial, no prazo legal. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0001351-79.2014.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl. 281: De início, intime-se o exequente para providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$148,08 (4 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, além de memória atualizado do débito. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (cálculo a ser apresentado), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Outrossim, indefiro o pedido de pesquisa no sistema Sniper, porquanto a ferramenta tem como finalidade destacar vínculos entre pessoas, de modo a evidenciar as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre elas, de modo que não se presta a localizar, tampouco bloquear, valores ou outros bens. Int.

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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