Execução de Título Extrajudicial 1003343-85.2022.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003343-85.2022.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:03

Publicação

23/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003343-85.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho - Providencie a exequente a juntada aos autos da planilha de débito atualizada, bem como proceda ao recolhimento do valor de R$ 115,26, em guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 21:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:18

Publicação

01/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003343-85.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho - Vistos. Expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente o valor bloqueado às fls. 190/192, conferindo-se o formulário de fls. 202. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 23:04

Outras Decisões

31/03/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:31

Publicação

04/02/2026, 01:38

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003343-85.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 11,00 e R$ 165,83 em nome do(a) executado(a), totalizando o montante de R$ 176,83. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

29/09/2025, 00:00

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