Execução de Título Extrajudicial 1000499-18.2025.8.26.0025 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000499-18.2025.8.26.0025 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dora Plat - Vistos. Trata-se de petição da parte exequente, Banco do Brasil S/A (fls. 501/502), por meio da qual aponta a ocorrência de erro material na decisão de fl. 394 e nos atos subsequentes, bem como informa a alteração de seu endereço profissional para fins de intimação. Pois bem. Assiste razão à parte exequente. De fato, o pedido de penhora formulado às fls. 390/393 referia-se ao veículo CITROEN/C4 CACTUS FEEL PK, placa DMF2B52, enquanto a decisão de fl. 394, por equívoco, determinou a constrição de veículo diverso (I/KIA UK2500 HD SC, placa EWJ3H33). Tal equívoco se propagou para o Termo de Penhora de fl. 397 e para a restrição efetivada via sistema RENAJUD (fls. 401/402). Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Portanto: -ACOLHO a manifestação do exequente para RETIFICAR o erro material constante na decisão de fl. 394, para que passe a constar: "...defiro a penhora... lavre-se termo de penhora sobre o veículo CITROEN/C4 CACTUS FEEL PK, placa DMF2B52, ano/modelo 2020/2021..."; -TORNAR SEM EFEITO o Termo de Penhora de fl. 397; -DETERMINAR à z. Serventia que, com urgência, proceda ao cancelamento, via sistema RENAJUD, de qualquer restrição incidente sobre o veículo de placa EWJ3H33, decorrente da decisão equivocada; -DETERMINAR que, ato contínuo, a z. Serventia proceda à inclusão da restrição de penhora, via sistema RENAJUD, sobre o veículo correto, CITROEN/C4 CACTUS FEEL PK, placa DMF2B52; Após a efetivação da penhora correta, lavre-se o novo termo nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

10/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dora Plat - Intimo o(a)(s) Exequente(s), a fim de que se manifeste(m) acerca do(s) Ofício(s) de fl.(s) 488/489. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:40

Publicação

19/05/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dora Plat - Vistos. Fl. 472: Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 14:01

Mero expediente

18/05/2026, 13:47

Documento (Certidão)

18/05/2026, 06:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 06:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 06:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Dora Plat - Vistos. Fls. 446 e documentos anexos: Trata-se de petição protocolada pelo advogado da Executada, comunicando a rescisão contratual e a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. O peticionário comprovou a notificação prévia dos mandantes acerca da renúncia, conforme e-mail e notificação formal datados de 30/04/2026 (docs. anexos), atendendo ao disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem. Diante da regular comprovação da ciência dos mandantes, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo patrono. Nos termos do § 1º do art. 112 do CPC, o advogado renunciante continuará a representar os mandantes durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação, salvo se for substituído antes desse prazo. Considerando que a notificação ocorreu em 30/04/2026, o prazo de responsabilidade profissional já se exauriu. Assim, DETERMINO à serventia que proceda à exclusão do nome do Dr. THIAGO BRAGANÇA do cadastro de advogados destes autos, bem como das futuras publicações. Em observância ao dever de regularização da representação processual, DETERMINO a intimação pessoal dos Executados via carta com aviso de recebimento (AR), nos endereços constantes dos autos, para que constituam novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC. Ficam os réus advertidos de que, decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado, os prazos processuais passarão a correr independentemente de intimação, conforme o art. 346 do CPC. No mais, reporto-me à Decisão de fls. 443/445. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIDA LOPES GONÇALVES FERREIRA e outros (fls. 431/442) em face da decisão de fls. 425/427. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de contradição e omissão, sustentando que o Juízo, embora tenha reconhecido a ausência de informações essenciais sobre o contrato de alienação fiduciária (identificação do credor e saldo devedor), manteve a designação do leilão judicial. Argumentam que a alienação de direitos sem a delimitação de seu conteúdo econômico gera insegurança jurídica e risco de nulidade. Pugnam pelo efeito infringente para suspender o leilão até a regularização das informações. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão embargada. No mérito, os embargos merecem acolhimento com efeitos infringentes. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de contradição interna no julgado. De fato, a decisão de fls. 425/427, ao mesmo tempo em que indeferiu a suspensão do leilão, determinou a expedição de ofícios urgentes para identificar o credor fiduciário e o saldo devedor, reconhecendo expressamente que tais dados eram indispensáveis para a segurança da arrematação. A manutenção da hasta pública sem a prévia definição do passivo vinculado aos direitos aquisitivos fere os princípios da transparência, segurança jurídica e menor onerosidade da execução. O licitante, ao arrematar direitos fiduciários, sub-roga-se na posição do devedor, assumindo a responsabilidade pelo saldo devedor remanescente Sem o conhecimento exato desse valor, é impossível a formação válida do preço e a avaliação do custo-benefício da aquisição. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que o leilão não deve ocorrer sem a prévia ciência do credor fiduciário e a apuração do montante pago e do saldo devedor: "O leilão judicial não poderá ocorrer até que a credora fiduciária seja intimada para que tenha ciência da penhora e apresente documentos que comprovem qual é o montante pago até aqui da alienação fiduciária e qual é o saldo devedor remanescente-TJ-SP Agravo de Instrumento 1047413420248269061 Penápolis Publicado em 15/05/2024". Portanto, para evitar a realização de ato expropriatório potencialmente nulo e garantir a eficácia da alienação judicial, a suspensão do leilão é medida que se impõe até que as informações requisitadas sejam aportadas aos autos. Portanto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a decisão de fls. 425/427 e determinar a SUSPENSÃO do leilão judicial do veículo Kia Bongo UK2500 HD SC, placas EWJ-3H33, até que venham aos autos as informações sobre a identificação do credor fiduciário e o saldo devedor atualizado do contrato. Reitero as determinações de fls. 427: -Expeça-se, com urgência, ofício à Secretaria da Fazenda/DETRAN para identificação do credor fiduciário. Vindo a resposta, intime-se o credor fiduciário (art. 799, I, CPC) para informar o saldo devedor e o número de parcelas quitadas no prazo de 10 dias. Com os dados, intime-se a leiloeira para atualizar o edital e, somente então, designar novas datas para o certame. Comunique-se a leiloeira, com urgência, sobre a suspensão ora determinada. Intimem-se. - ADV: THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Vistos. Trata-se de manifestação dos Executados às fls. 412/414, requerendo o chamamento do feito à ordem. Alegam, em síntese, a nulidade da penhora incidente sobre o veículo Kia Bongo UK2500 HD SC, placas EWJ-3H33, sob o argumento de que o bem possui gravame de alienação fiduciária, não integrando o patrimônio dos devedores. Pugnam pelo levantamento da constrição e cancelamento do leilão ou, subsidiariamente, que a penhora se limite aos direitos aquisitivos. O Exequente, BANCO DO BRASIL S/A, impugnou o pedido às fls. 422/424, defendendo a legalidade da penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, e requerendo a manutenção do leilão já designado. É o relatório. Decido. Da Penhora de Bem Alienado Fiduciariamente Assiste razão parcial aos Executados quanto à impossibilidade de penhora sobre a propriedade plena do veículo. Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira credora (credor fiduciário), detendo o devedor fiduciante apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura reversão da propriedade. Contudo, tal circunstância não impede a constrição judicial. O art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é expresso ao permitir a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Portanto, a penhora não recai sobre o veículo em si, mas sobre o conteúdo econômico das parcelas já pagas e o direito de vir a adquirir a propriedade ao final do contrato. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça demonstrado nos julgados de fls. 423. Da Análise do Edital e do Pedido de Suspensão do Leilão Compulsando o Edital de Leilão Judicial de fls. 419/420, verifica-se que o objeto da alienação foi corretamente descrito como "DIREITOS DO FIDUCIANTE". Ou seja, o leiloeiro já observou a natureza jurídica da constrição, não colocando à venda a propriedade plena do veículo, mas apenas os direitos que os Executados possuem sobre ele. Dessa forma, não há nulidade a ser declarada no edital, uma vez que ele guarda estrita consonância com a lei e a jurisprudência. Indefiro, pois, o pedido de suspensão ou cancelamento do leilão, visto que a modalidade de venda (direitos) está correta. Da Necessidade de Informações do Credor Fiduciário Não obstante a validade do leilão, observa-se na OBS² do edital (fl. 420) que não foi possível identificar o valor do débito remanescente, tampouco o nome do credor fiduciário. Para que a arrematação seja segura e o preço seja adequadamente aferido, é indispensável saber qual o saldo devedor junto ao banco e quantas parcelas já foram quitadas. Sem essas informações, o licitante não possui clareza sobre o passivo que terá de assumir ou quitar para consolidar a propriedade. Assim, em observância ao art. 799, inciso I, do CPC, e para garantir a eficácia da alienação, faz-se necessária a requisição de informações. Portanto, REJEITO o pedido de nulidade da penhora e de cancelamento do leilão, mantendo a constrição exclusivamente sobre os direitos aquisitivos dos Executados sobre o veículo Kia Bongo, placas EWJ-3H33, conforme já previsto no edital de fls. 419/420. DETERMINO que a serventia expeça, com urgência, ofício à Secretaria da Fazenda/DETRAN para que informe o nome da instituição financeira detentora do gravame de alienação fiduciária. Identificado o credor fiduciário, intime-se (art. 799, I, CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o valor total do contrato, o número de parcelas quitadas e o saldo devedor atualizado. Com as informações, dê-se ciência à leiloeira para que atualize os dados no portal de vendas, garantindo a transparência aos interessados. Intimem-se. - ADV: THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Vistos. Fls: 404/405: Defiro a realização do leilão eletrônico do bem penhorado nos presentes autos ("01 (um) veículo Kia Bongo UK2500 HD SC, cor branca, placas EWJ-3H33, ano 2012/2013, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ficando desde já, nomeada a Sra. Dora Plat ([email protected]). Verifique a serventia se a leiloeira indicada está regularmente cadastrada no Tribunal de Justiça. Em caso positivo, nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se por e-mail com senha do processo, para que designe data para leilão do veículo, penhorado e avaliado às fls. 403. Fixo como preço mínimo 50% do valor da avaliação do veículo, conforme artigos 885 e 891, do Código de Processo Civil, mediante pagamento imediato pelo arrematante (art. 892, do Código de Processo Civil). A leiloeira deverá observar o disposto nos artigos 884, 886, 887. O arrematante pagará à leiloeira no ato o montante de 5% do valor da arrematação. Em caso de acordo ou adjudicação do bem, o devedor pagará à leiloeira oficial a comissão de até 2% do valor da avaliação. Consigno, desde logo, que deverão ser cientificados o(a)(s) Executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cabendo à Exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, se o caso, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Vistos. Fls. 340/350: Requer a parte executada o desbloqueio do valor constrito, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bem absolutamente impenhorável - quantia oriunda de salário (R$ 1.854,62) e o restante por se tratar de valor ínfimo. Juntou documentos, às fls. 351/357. Manifestação do exequente, às fls. 361/368, pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos de fls. 351/357 comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantia depositada na conta corrente nº. 100078-0, mantida pelo executado junto à agência nº. 1441-9 do Banco do Brasil S/A, ora exequente, e é oriunda de verba salarial, conforme se depreende do extrato bancário (vide lançamento efetuado no dia 06/10/2025, cujo crédito é de seu empregador - TJSP) (fl. 353). De rigor, por isso, o respectivo desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC. De mais a mais, verifico que o valor remanescente constrito enquadra-se como ínfimo, diante do crédito perseguido pelo exequente (R$ 184.747,21 - fls. 308/309), de modo que, igualmente, deverá ser desbloqueado. Assim, defiro o pedido formulado, às fls. 340/350, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.443,43 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), junto ao SISBAJUD, providenciando a z. serventia o quanto necessário, com urgência. Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000499-18.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elida Lopes Gonçalves Ferreira e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por ELIDA LOPES GONÇALVES FERREIRA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alegam os excipientes, em síntese, ausência de liquidez e certeza do crédito exequendo, diante da ausência do título originário da dívida, que há excesso de execução, tendo em vista que os juros cobrados são superiores à media do mercado. Requereram a concessão da justiça gratuita, a impenhorabilidade de valores que sejam eventualmente bloqueados e o acolhimento da presente exceção (fls. 134/153). Juntaram documentos, às fls. 154/175. O excepto foi intimado e se manifestou pela rejeição da exceção (fls. 179/206). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos executados, pois os documentos, de fls. 164 e 172/174, demonstram que não há impossibilidade de arcarem com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, tampouco há comprometimento das atividades da primeira executada, cujo faturamento nos últimos 12 meses foi de R$ 350.890,05. Indefiro, ainda, o pedido de efeito suspensivo, por falta de previsão legal. Afasto, por fim, o pedido preventivo de impenhorabilidade, voltado contra evento futuro e incerto, diante da ausência de prejuízo concreto. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um mecanismo utilizado para arguição de matéria que não demanda dilação probatória, ou seja, quando se tratar de nulidade evidente e flagrante do título. No caso, os executados insurgem-se, alegando ausência de liquidez e certeza do crédito exequendo, porque não teria sido juntado o título originário da dívida e que haveria excesso de execução, tendo em vista que os juros cobrados são superiores à media de mercado. Não merece prosperar a alegação de que a execução não estaria aparelhada por documento hábil que demonstrasse a composição da dívida. Tanto é verdade que os executados manejaram a presente exceção a contento, indicando os pontos que, em tese, configurariam excesso de execução. Ademais, não há que se falar na existência de cláusulas abusivas, cujos juros estariam acima da média do mercado. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, nada mais é do que a média dos juros mensais utilizado pelas financeiras em suas relações. Conforme o risco envolvido no negócio, o Banco utiliza taxa de juros maiores ou menores. Não há, portanto, vinculação obrigatória entre a taxa média divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada, de sorte que este fato não revela, por si só, abusividade. A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros prevista em contratos, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade reste cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Indene de dúvidas que a estipulação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme teor da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade). Não prospera, portanto, a assertiva dos excipientes de que haja cobrança de taxa de juros superior à contratada. Destarte, não há falar em abusividade. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

01/08/2025, 00:00

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