Execução de Título Extrajudicial 0006186-69.2011.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006186-69.2011.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006186-69.2011.8.26.0320 (320.01.2011.006186) - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Dominium Limeira Fomento Mercantil Ltda - (baixada) Calende Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Osmar Alves Madeira - - Sandra Helena Telle Madeira - Deixo por ora de expedir o MLE conforme determinado às fls. 2.156, uma vez que este já foi expedido às fls. 1.930. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), POLLY CRISTIE CAIRES DA SILVA (OAB 465904/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:23

Publicação

17/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006186-69.2011.8.26.0320 (320.01.2011.006186) - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Dominium Limeira Fomento Mercantil Ltda - (baixada) Calende Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Osmar Alves Madeira - - Sandra Helena Telle Madeira - Vistos. Considerando a sentença de fls. 2124/2127, que determinou o levantamento de todas as penhoras e constrições vinculadas a este processo e ao incidente 0000488-91.2025.8.26.0320 e, ainda, que os valores bloqueados e indicados às fls. 2161 já foram transferidos para conta judicial, determino que a parte interessada, no prazo de 15 dias, junte aos autos, os respectivos formulários para expedição dos mandados de levantamentos. Defiro ainda o desbloqueio dos veículos indicados às fls. 2161, ítem 2 e a baixa da indisponibilidade constantes dos imóveis indicados às fls. 2162. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), POLLY CRISTIE CAIRES DA SILVA (OAB 465904/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:04

Outras Decisões

16/04/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:06

Publicação

10/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006186-69.2011.8.26.0320 (320.01.2011.006186) - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Dominium Limeira Fomento Mercantil Ltda - (baixada) Calende Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Osmar Alves Madeira - - Sandra Helena Telle Madeira - Vistos. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento a favor da parte executada, no valor de R$3.516,99, com seus acréscimos legais, conforme formulário de fls. 2138. Após, concedo as partes o prazo de 10 dias para que informem e indiquem as páginas, das penhoras e constrições a serem levantadas, No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), POLLY CRISTIE CAIRES DA SILVA (OAB 465904/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:06

Outras Decisões

09/04/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006186-69.2011.8.26.0320 (320.01.2011.006186) - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Dominium Limeira Fomento Mercantil Ltda - (baixada) Calende Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Osmar Alves Madeira - - Sandra Helena Telle Madeira - Vistos. Trata-se de análise acerca do cumprimento do acordo homologado às fls. 2.044, em face da controvérsia instaurada entre as partes sobre a incidência de encargos moratórios. A parte exequente, em sua petição de fls. 2109, sustenta o cumprimento parcial do acordo, requerendo a aplicação de juros moratórios e atualização monetária sobre a parcela de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com fundamento na cláusula 4.2 do instrumento de transação, sob a alegação de que o repasse do valor ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias estipulado. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 2115/2123, opondo-se à pretensão da exequente. Argumenta que o acordo foi integralmente cumprido, uma vez que o pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foi realizado tempestivamente, e a obrigação relativa à cessão do crédito de R$ 950.000,00 foi obstada por fatores alheios à sua vontade. Sustenta que a demora na transferência do referido valor decorreu de determinação do Juízo da 1ª Vara Cível local (processo nº 0022831-62.2017.8.26.0320), que condicionou a liberação à quitação de créditos preferenciais, configurando-se, assim, hipótese de força maior ou "fato do príncipe", o que afastaria a sua mora e, consequentemente, a incidência dos juros pleiteados. Ao final, pugnou pela declaração de quitação integral e pela extinção do feito. A controvérsia reside em definir se a demora na transferência do valor de R$ 950.000,00, oriundo de crédito que a executada CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA detinha em outro processo, pode ser imputada aos devedores a título de mora, para fins de aplicação da cláusula penal 4.2 do acordo celebrado às fls. 2040/2043. O acordo, devidamente homologado por este Juízo (fls. 2044), previa duas obrigações distintas para a quitação do débito total de R$ 1.350.000,00. A primeira, referente ao pagamento de R$ 400.000,00, foi comprovadamente satisfeita pelos executados Osmar e Sandra dentro do prazo, conforme documentos de fls. 2057/2059. A segunda obrigação, no valor de R$ 950.000,00, seria satisfeita mediante cessão de um crédito da empresa CALENDE, existente nos autos do processo nº 0022831-62.2017.8.26.0320, da 1ª Vara Cível desta Comarca. A cláusula 4.2 da transação estabeleceu que, decorrido prazo superior a 30 dias para a efetivação do pagamento, o valor seria atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. É incontroverso que a transferência do valor excedeu o prazo de trinta dias. Contudo, a análise da responsabilidade pela demora é fundamental para a correta solução da lide. Os executados comprovaram, e a própria dinâmica processual confirma, que o atraso não derivou de sua inércia. As partes diligenciaram conjuntamente perante o Juízo da 1ª Vara Cível para viabilizar a transferência, cumprindo o que lhes cabia. Ocorre que, conforme decisão proferida naqueles autos e juntada às fls. 2068/2069, o Juízo competente condicionou a liberação do crédito, determinando que "o valor será transferido, se o caso, somente após o pagamento de créditos com preferência". Tal determinação judicial constitui um evento superveniente e alheio à vontade dos executados, que não possuíam meios de superá-lo ou evitá-lo. A efetivação da transferência deixou de ser um ato sob o controle dos devedores e passou a depender exclusivamente da ordem de processamento e das prioridades legais observadas por outro órgão do Poder Judiciário. Nesse contexto, a mora, para que justifique a imposição de uma penalidade, pressupõe um atraso culposo, ou seja, um fato ou omissão imputável ao devedor, conforme dispõe o artigo 396 do Código Civil. No caso em tela, o atraso foi provocado por um obstáculo processual, uma imposição do aparelho estatal que se equipara à força maior ou, por analogia, ao "fato do príncipe", excludentes de responsabilidade previstos no artigo 393 do mesmo diploma legal. Os devedores não podem ser penalizados por uma demora à qual não deram causa e que decorreu do próprio funcionamento do sistema de justiça. Dessa forma, não caracterizada a mora dos devedores no que tange à obrigação de transferência do crédito, é inaplicável a cláusula 4.2 do acordo. Com a efetiva transferência do valor de R$ 950.000,00, noticiada pela própria exequente às fls. 2109/2110, somada ao pagamento anterior dos R$ 400.000,00, considera-se integralmente cumprida a transação. Ante o exposto, rejeito o pedido da exequente de fls. 2109 para aplicação de juros e atualização monetária previstos na cláusula 4.2 do acordo. Em consequência, declaro o integral cumprimento da obrigação pactuada entre as partes e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Determino a expedição de guia de levantamento a favor da exequente, no valor de R$950.000,00, com seus acréscimos legais, conforme formulário de fls. 2111. Após o levantamento do valor, determino ainda o levantamento de todas as penhoras e constrições vinculadas a este processo e ao incidente em apenso (nº 0000488-91.2025.8.26.0320), incidentes sobre bens dos executados e de terceiros. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários. Custas remanescentes, se houver, a cargo dos executados, conforme cláusula 7 do acordo. Proceda a serventia o cálculo das custas finais. No caso do devedor possuir patrono constituído nos autos, intime-se aquele, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das custas finais no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, que correrão a partir da intimação. Em caso contrário, proceda a serventia a intimação pessoal do devedor. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 1.098, §2° da NSCGJ). Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), POLLY CRISTIE CAIRES DA SILVA (OAB 465904/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

09/01/2026, 00:00

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