Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029958-63.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.734,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

EDSON HEITOR ROSA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

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MUNICíPIO DE JACAREí

CNPJ

Reu

SOS CACAPAVA AUTO SOCORRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

OAB/SC 41388·CPF·Representa: Autor

CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

OAB/SP 388463·CPF·Representa: Autor

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP 380036·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP 260492·CPF·Representa: Réu

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP 156507·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões

11/10/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:26

Recebido o recurso

01/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2025, 09:48

Todas as movimentações(265)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 08:29

Decisão

•17/09/2025, 09:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/10/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:26

Recebido o recurso

01/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:33

Recebido o recurso

17/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/08/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

15/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 08:53

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2025, 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 08:08

Juntada de Certidão

14/02/2025, 07:42

Expedição de Carta.

13/02/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 10:17

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 01:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:58

Determinada Requisição de Informações

14/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:11

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 04:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2025, 03:06

Juntada de Certidão

20/12/2024, 08:44

Expedição de Carta.

19/12/2024, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 15:55

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2024, 04:11

Juntada de Certidão

09/12/2024, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2024, 04:24

Expedição de Carta.

06/12/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 10:14

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2024, 04:02

Juntada de Certidão

25/11/2024, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 20:25

Expedição de Carta.

22/11/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 09:35

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2024, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 03:02

Juntada de Certidão

25/10/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 08:25

Expedição de Carta.

24/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

29/02/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 02:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 02:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cesar Rodrigues Zanusso (OAB 386975/SP), Cicera Maria Alfferes Amorim (OAB 388463/SP) Processo 1029958-63.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Heitor Rosa - Vistos. À vista da documentação encartada à f. 197/198 (notificação de leilão), esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias úteis, se o veículo objeto dos autos foi, de fato, leiloado, posto que afirmou na inicial tal fato; contudo o documento de f. 197 foi expedido no corrente ano,

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2023, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2023, 20:23

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2023, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 09:57

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de Réplica

19/01/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 02:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2022, 16:43

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 03:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 14:28

Juntada de Ofício

03/11/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2022, 13:09

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:57

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 09:15

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2022, 09:06

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

09/10/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:46

Sentença

•28/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:46

Decisão

•26/03/2025, 11:09

Despacho

•14/03/2025, 16:26

Despacho

•12/03/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:56

Despacho

•13/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:15

Despacho

•14/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:38

Decisão

•19/12/2024, 15:55

Decisão

•06/12/2024, 10:14

Todos os documentos(36)

Decisão

•01/10/2025, 08:29

Decisão

•17/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:46

Sentença

•28/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:46

Decisão

•26/03/2025, 11:09

Despacho

•14/03/2025, 16:26

Despacho

•12/03/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:56

Despacho

•13/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:15

Despacho

•14/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:38

Decisão

•19/12/2024, 15:55

Decisão

•06/12/2024, 10:14

Decisão

•21/11/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:51

Decisão

•23/10/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:46

Decisão

•28/08/2024, 16:48

Decisão

•25/06/2024, 15:20

Decisão

•19/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:32

Decisão

•02/02/2024, 10:24

Decisão

•14/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:59

Decisão

•31/08/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 17:02

Decisão

•24/05/2023, 09:57

Decisão

•28/04/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:29

Decisão

•25/10/2022, 13:09

Decisão

•11/10/2022, 09:06