Execução da Pena 0000319-36.2022.8.26.0118 - TJSP

Execução da Pena 0000319-36.2022.8.26.0118 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000319-36.2022.8.26.0118 (apensado ao processo 0002437-54.2025.8.26.0158) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Pedro Rangel - Vistos. Considerando que o DEECRIM não integra o convênio para atuação de defensores dativos, não atendida pela DPE, não é possível o atendimento do pleito do nobre advogado por este juízo. Desta forma, em caráter excepcional, sem que implique em declínio de competência, encaminhe-se os autos ao MM. Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Cananéia, unicamente, para deliberação acerca da fixação de honorários e expedição de certidão. Após, os autos deverão retornar a este Departamento para prosseguimento regular do cumprimento da sanção corporal. Int. - ADV: DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 13:30

Outras Decisões

30/03/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:17

Publicação

26/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000319-36.2022.8.26.0118 (apensado ao processo 0002437-54.2025.8.26.0158) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Pedro Rangel - Vistos. Como se observa no curso da execução da pena, sobreveio condenação em desfavor do executado Pedro Rangel no PEC 0000319-36.2022.8.26.0118, cuja pena privativa de liberdade fora substituída por pena restritiva de direitos. Nesse sentido a Colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,no dia 27 de abril de 2022, na sistemática de repetitivo aprovou o Tema nº 1.106, concluindo que: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" Com efeito, segundo firmado pela jurisprudência, é vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Desta forma, determino suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao executado no presente processo executório, até que o executado se encontre em regime de pena compatível com o resgate da restritiva de direitos. Mantenha-se estes autos no subfluxo "processos suspensos", para oportuna execução da medida. Int. Santos, 25 de setembro de 2025 - ADV: DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 10:03

Outras Decisões

25/09/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:19

Desapensamento

24/09/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desapensamento

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