Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7006976-55.2017.8.26.0050 (976977/2) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Thaise Amaral Ramos -
Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/24. Servirá a cópia desta decisão como ofício e intimação da sentenciada. Acolho a justificativa apresentada a fls. 270/272. Mantenho o regime aberto. Aguardem-se os próximos comparecimentos, comunicando o setor de fiscalização. PRIC - ADV: WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP)