Execução da Pena 0016888-88.2023.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0016888-88.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:27

Definitivo

03/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:20

Publicação

30/01/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016888-88.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 0015161-53.2025.8.26.0041) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ - Ante o exposto e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ, CPF: 232.779.378-52, RG: 71273714, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0016888-88.2023.8.26.0050 (origem nº 0003151-28.2017.8.26.0535), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Destaco, desde logo, que esta decisão NÃO abrange o PEC nº 0015161-53.2025.8.26.0041 (origem nº 1500171-50.2025.8.26.0633). Prossiga-se a execução da pena. Atualizem-se os cálculos. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ. P.I.C. - ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 17:53

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:02

Outras Decisões

28/01/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:09

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)