Execução de Título Extrajudicial 1013687-57.2024.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013687-57.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:09

Publicação

11/05/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013687-57.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortoblu Produtos Ortopedicos e Hospitalares Ltda. - Steicy Gabriela Derval Martins - Vista à parte exequente acerca da alegação de exceção de pré-executividade pela parte executada às fls. 109/129. - ADV: CAMILA CARINA CHIODINI (OAB 40460/SC), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB 22789/SC), LUCAS BASTOS (OAB 48415/SC)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:04

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:24

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 15:17

Documento (Mandado)

22/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:27

Publicação

28/01/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013687-57.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortoblu Produtos Ortopedicos e Hospitalares Ltda. - Para a expedição do mandado, nos termos da r. decisão de fls. 93/95, parte final, aguarda-se providência da parte autora, qual seja, a juntada da guia de diligência dos Oficiais de Justiça, tendo em vista que, embora haja comprovante de pagamento juntado às fls. 92, a ausência da guia impede a emissão do mandado. - ADV: LUCAS BASTOS (OAB 48415/SC), MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB 22789/SC), CAMILA CARINA CHIODINI (OAB 40460/SC)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 16:05

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013687-57.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortoblu Produtos Ortopedicos e Hospitalares Ltda. - Vistos. Petição retro: indefiro o pedido de citação por aplicativo de telefonia/e-mail. Embora haja a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos e seja amplamente utilizada por este juízo, não é viável, por ora, a utilização do aplicativo de mensagens apontado para a realização do ato. Pese a importância da modernização quanto a atos processuais em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem deixar de ser observados, dada a importância de que se revestem. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também de conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a informatização do processo judicial condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico (e-mail) a credenciamento perante o Poder Judiciário, hipótese não verificada no caso em tela, visto que a parte executada não possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, colaciono recentes decisões em situações similares: "Execução - Pleito de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Indeferimento - Decisão correta - Ausência de regulamentação deste E. Tribunal de Justiça a deferir tal prática - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065882-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "CITAÇÃO. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento de validade de citação eletrônica (telefone) da executada. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060970-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - MODALIDADE - EXECUTADO / AGRAVADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO PELA CORTE - COMUNICADO CG Nº 2265/17 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136827-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) É certo que há projeto-piloto em alguns lugares para intimações, com vários requisitos, como o cadastramento prévio, número único etc. Bom consignar que a questão foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. SJT (RESP nº 2160946/SP), a fim de "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais", sem ordem de suspensão do trâmite dos processos pendentes, entretanto. Ademais, não encontrada a parte executada, o caso é de arresto de bens pelo Oficial de Justiça (na verdade, pré-penhora, regulada pelo art. 830 do Código de Processo Civil), de forma que não é viável citação por edital (os parágrafos 1° e 2° do mesmo dispositivo legal dão os passos seguintes), que indefiro (sem perder de vista a disposição inserta no art. 802 do mesmo diploma legal). Em situação análoga, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973: "O Código de Processo Civil descreve um procedimento específico no artigo 653 para o caso de não localização do executado, qual seja, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O parágrafo único do referido artigo dispõe que, após a efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por três vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará nos autos o ocorrido. Em seguida, de acordo com o artigo 634 do CPC, compete ao exequente requerer a citação por edital do devedor." (TJ/SP - AI nº 2227935-75.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros). No mesmo sentido, colaciono de ementa de julgado com o Código de Processo Civil de 2015: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação por edital do devedor. Inconformismo. Tentativas frustradas de localização do devedor. Há a possibilidade de citação por edital, desde que antes sejam localizados bens passiveis de arresto. Inteligência do artigo 830, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2287410-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 26/03/2020) Por conseguinte, adite-se o mandado para cumprimento observando os dados apontados, não sendo caso de citação com hora certa, pois, não encontrada a parte executada, será caso de de arresto de bens pelo Oficial de Justiça, conforme acima delineado. Int. - ADV: LUCAS BASTOS (OAB 48415/SC), CAMILA CARINA CHIODINI (OAB 40460/SC), MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB 22789/SC)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013687-57.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortoblu Produtos Ortopedicos e Hospitalares Ltda. - Vistos. Petição retro: o ato de fls. 62, efetuado mediante carta com aviso de recebimento, identifica pessoa diversa à destinatária; por conseguinte, deverá ser efetuada por mandado a citação. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 429 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 429: A citação postal quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento." A Súmula deve ser interpretada no sentido de que o A. R. deve conter o aviso de que a parte executada foi citada; mera juntada do A.R. por outra pessoa, principalmente física, equivale a falta de citação (fosse por e-mail, v.g., não poderia ser no endereço eletrônico de outra pessoa, do mesmo modo); as relações entre as pessoas não podem ser consideradas de modo a viabilizar ampla comunicação e mesmo compreensão da seriedade do ato citatório. Na normalidade - e na maior parte - das situações, recebido o aviso de recebimento pelo destinatário, há ato válido e eficaz pelos correios, poupando atos mais demorados e onerosos. Em caso contrário, não. Daí a disposição inserta no art. 249 do Código de Processo Civil, com ato a cargo do Oficial de Justiça. Bom consignar que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente, de modo que o ato citatório deve ser pessoalmente recebido. Nesse sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - insurgência da agravante contra a decisão que não reconheceu a nulidade da sua citação - inconformismo justificado porque em se tratando de ME/MICROEMPRESA ela se confunde com o empresário individual, de modo que a validade da citação exigia a entrega da carta pessoalmente ao titular da agravante, o que não ocorreu - inaplicabilidade da teoria da aparência consoante a jurisprudência desta Corte - reconhecida a nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores - determinado o processamento dos embargos monitórios - decisum reformado - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017818-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Dessa feita, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como MANDADO, a fim de que seja efetuada a citação pessoal da parte executada, nos moldes da decisão de fls. 47. Em seguida, será efetuada a análise da pertinência de acesso ao sistema eletrônico indicado pela parte exequente. Int. - ADV: MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB 22789/SC)

24/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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