Apelação Cível 1007386-23.2020.8.26.0565 - TJSP

Apelação Cível 1007386-23.2020.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Leandro Gabani Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 368/369: Mantenho a decisão de fls. 356/357 por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deveria ser veiculada pela via processual adequada. Portanto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações finais. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Gabani Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - *REPUBLICAÇÃO**Relação: 0221/2026 Teor do ato: Vistos. Indefiro os pedidos formulados pelo autor às fls. 355. A justificativa apresentada pelo autor, para o acolhimento do pedido '1', não se mostra pertinente, conforme já decidido às fls. 347/348. A resposta do ofício encaminhado ao 63º Distrito Policial consta às fls. 206/207, e às fls. 234, consta, inclusive, número dos Boletins de Ocorrência e do inquérito policial. Ressalte-se, novamente, que é perfeitamente possível ao autor ou seu procurador realizar a busca direta por processos criminais derivados do inquérito policial em questão. A consulta, realizada via canais oficiais torna desnecessária a via judicial para a obtenção dessa informação. Quanto ao item '2', cumpre destacar que o ofício expedido para a 87ª Delegacia de Polícia, às fls. 308, já contempla o período de 1995 a 2010, cuja resposta consta às fls. 337/343. Inexiste razão para a reiteração. Em relação ao item '3', não se mostra razoável a reiteração do ofício encaminhado ao IIRGD, diante da resposta do ofício encaminhado anteriormente, que ensejou a juntada dos documentos às fls. 327/331. Por fim, verifique a secretaria se a Fazenda Pública foi intimada da decisão de fls. 347/348, através do portal eletrônico. Caso negativo, providencie a remessa do teor da decisão ao respectivo portal. Concedo o prazo de 5 dias para que o autor informe se possui interesse na realização de outra diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, ou reiteradas aquelas já indeferidas, tornem conclusos para análise da possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. Advogados(s): Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP) - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Gabani Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 361: Ciente da manifestação da FESP. No mais, remeta-se novamente à imprensa o teor da decisão de fls. 356/357, uma vez que na publicação de fls 359, não constou o nome do patrono da parte autora. Intime-se. - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefiro os pedidos formulados pelo autor às fls. 355. A justificativa apresentada pelo autor, para o acolhimento do pedido '1', não se mostra pertinente, conforme já decidido às fls. 347/348. A resposta do ofício encaminhado ao 63º Distrito Policial consta às fls. 206/207, e às fls. 234, consta, inclusive, número dos Boletins de Ocorrência e do inquérito policial. Ressalte-se, novamente, que é perfeitamente possível ao autor ou seu procurador realizar a busca direta por processos criminais derivados do inquérito policial em questão. A consulta, realizada via canais oficiais torna desnecessária a via judicial para a obtenção dessa informação. Quanto ao item '2', cumpre destacar que o ofício expedido para a 87ª Delegacia de Polícia, às fls. 308, já contempla o período de 1995 a 2010, cuja resposta consta às fls. 337/343. Inexiste razão para a reiteração. Em relação ao item '3', não se mostra razoável a reiteração do ofício encaminhado ao IIRGD, diante da resposta do ofício encaminhado anteriormente, que ensejou a juntada dos documentos às fls. 327/331. Por fim, verifique a secretaria se a Fazenda Pública foi intimada da decisão de fls. 347/348, através do portal eletrônico. Caso negativo, providencie a remessa do teor da decisão ao respectivo portal. Concedo o prazo de 5 dias para que o autor informe se possui interesse na realização de outra diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, ou reiteradas aquelas já indeferidas, tornem conclusos para análise da possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Gabani Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Da analise do processo para apreciação do pedido de fls. 346, é possível constatar que às fls. 206/207 já se encontra a resposta encaminhada pelo 63º Distrito Policial, onde informou que " O INQUÉRITO POLICIAL FOI RELATADO EM 31/05/2011 E NÃO MAIS RETORNOU A ESTA DISTRITAL, PROCESSO Nº 050.11.045125-2". Portanto, justifique o autor a reiteração do pedido, no prazo de 10 dias. Desde já, cumpre destacar que se mostra possível a pesquisa direta pelo autor, através dos canais de consultas disponibilizados a esse fim, da existência, ou não, de ação criminal, decorrente do referido inquérito policial, com o suposto envolvimento de seu nome e numero de registro geral, a qual prescinde a via judicial para esse fim. 2) Fls. 327/331: Documentos enviados pelo IIRGD. Dê-se ciência ao autor e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo comum de 10 dias. 3) Fls. 337/343: Documentos enviados pelo 98º Distrito Policial: Dê-se ciência ao autor e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo comum de 10 dias. 4) Outrossim, observa-se que dos prontuários existentes em nome do autor, junto ao IIRGD não consta qualquer informação sobre registro criminal, ensejador de mandado de prisão em flagrante, conforme mencionado na petição inicial. Portanto, esclareça o autor referida circunstancia, tendo em vista a natureza da pretensão inicial. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Gabani Neves - Ciência a parte requerente da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntada aos autos, devendo requerer o necessário ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Gabani Neves - Ciência a parte requerente da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntada aos autos, devendo requerer o necessário ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. 1) Em atenção aos pedidos de fls. 287/288 e 300, determino ofício ao 87º Destrito Policial solicitando que informem e encaminhem a este Juízo, todo e qualquer histórico de registros feitos com os dados do Autor Leandro Gabani Neves, RG nº 263158305, CPF nº 271.730.318-93, inclusive Boletim de Ocorrência registrado sobre o furto de seus documentos, de 1995 a 2010. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Providencie a secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fls. 289/292, oficiando-se ao IIRGD para solicitar o encaminhamento a este juízo de copia da integralidade dos prontuário e registros existentes em nome do autor e reitere-se aquele de fls. 198, caso não encaminhada a resposta até a presente data Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. Oficie-se. Int.

29/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP) Processo 1007386-23.2020.8.26.0565 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Leandro Gabani Neves - Vistos. Oficie-se. Int.

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